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STJ já condenou auditoria por negligência em parecer contábil
Auditorias independentes são responsáveis por danos causados a terceiros em razão de pareceres falhos que não constatem inconsistências ou evidências de distorções relevantes. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em um julgamento finalizado em 2024 que resultou na condenação de uma auditoria.
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Ministros entenderam que auditoria ocultou informação relevante sobre insolvência
Os danos em questão foram os prejuízos sofridos por uma holding agropecuária que, devido a uma auditoria contábil, investiu mais de R$ 3,5 milhões em certificados emitidos por um banco insolvente.
A empresa culpou os auditores por terem ocultado a real situação financeira do banco.
Em primeira instância, a auditoria e um de seus sócios auditores foram condenados a pagar à empresa o dinheiro investido. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que constatou “negligência e imperícia” dos réus.
No STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, constatou não só o dano sofrido pelos investidores, mas também o “nexo de causalidade” com a emissão do relatório de auditoria, o que gera a responsabilidade civil._
Lei do Distrato permite taxa de fruição em lote sem edificação, decide STJ
Com a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é permitida a cobrança de taxa de fruição na rescisão de compra de lote não edificado. A norma autoriza a incidência da taxa pela simples transmissão da posse, superando a jurisprudência anterior que exigia prova de uso efetivo ou edificação para justificar a indenização.
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Para STJ, basta assumir a posse do terreno para estar sujeito à taxa de fruição
Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de um comprador que tentava afastar a cobrança da taxa sobre um terreno vazio. A decisão manteve a retenção de valores pela incorporadora, conforme previsto em contrato e na legislação específica de parcelamento do solo.
A taxa de fruição, que foi regulamentada pela Lei do Distrato, é uma indenização cobrada do comprador que utilizou um imóvel, mas desistiu ou não cumpriu o contrato. A cobrança funciona, na prática, como uma espécie de aluguel retroativo.
O processo trata da compra de um lote em um condomínio fechado em Paranapanema (SP). Depois de pagar uma pequena parte do valor total do contrato (cerca de R$ 6,5 mil em um total de R$ 111 mil), o comprador desistiu do negócio.
A incorporadora, aplicando as regras contratuais baseadas na Lei do Distrato, calculou as deduções devidas, que incluíam multa de 10% e taxa de fruição de 0,5% ao mês.
Nos autos, o comprador contestou a cobrança da taxa, argumentando que não havia construção no terreno e, portanto, ele não gerou proveito econômico. O Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, validou as cláusulas contratuais, entendendo que a retenção estava amparada pela legislação vigente à época da assinatura.
Novo cenário
No recurso ao STJ, a defesa do comprador sustentou que a cobrança violava o Código de Defesa do Consumidor e gerava enriquecimento ilícito da incorporadora. Os advogados insistiram na tese de que a taxa de fruição depende de prova de uso efetivo do bem.
A relatora, ministra Isabel Gallotti, explicou que a jurisprudência antiga do tribunal, que vedava a taxa para lotes vagos, baseava-se na ausência de regulação específica, preenchendo uma lacuna legislativa. A Lei do Distrato, porém, alterou esse cenário ao incluir o artigo 32-A na Lei de Loteamentos (Lei 6.766/1979). Segundo a magistrada, o novo dispositivo legal permite a dedução pela simples disponibilidade do imóvel, independentemente de haver edificação.
“Não fazendo a nova lei distinção quanto ao tipo de empreendimento, penso que não cabe mais ao Judiciário fazê-lo, especialmente se não se identifica inconstitucionalidade no dispositivo em questão”, afirmou a ministra.
“Assim, havendo, atualmente, expressa previsão legal, o adquirente que desiste da compra e venda de lote após ser-lhe transmitida a posse, estando apto a dele usufruir, inclusive para construção, não mais pode se escusar do pagamento da taxa de fruição, ao argumento de que não houve ocupação efetiva do bem.”_
toga e quimono Juiz exercita autocontrole e coleciona medalhas em competições de caratê
O caratê é um auxiliar da justiça, diz um ensinamento do mestre japonês Gichin Funakoshi — o pai dessa arte marcial nos tempos modernos. E o juiz Thiago Xavier Bento se orgulha de seguir a lição à risca.
Arquivo PessoalTitular da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e coordenador do 6° CEJUSC de Cachoeiro de Itapemirim (ES), Thiago Xavier Bento reencontrou a paixão pelo caratê quando já exercia a magistratura
O juiz Thiago Xavier Bento conquistou 30 medalhas em torneios de caratê
Titular da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e coordenador do 6° Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Cachoeiro de Itapemirim (ES), Bento reencontrou o caratê quando já exercia a magistratura.
Na época, fazia musculação para manter um estilo de vida saudável, mas sentia que ainda faltava alguma coisa. “Foi quando aconteceu o que eu considero um verdadeiro chamado. O caratê passou a aparecer muitas vezes na minha rotina. Ora era uma série, um filme, um professor da academia que me indicou a prática. Tudo em um curto intervalo de tempo”, lembra.
A retomada
Mas nada disso era novo. Bento já havia treinado nos anos 1990 e deixado tudo de lado por causa dos estudos e, posteriormente, para se preparar para o concurso público.
Tempos depois decidiu, então, resgatar a sua antiga paixão pela arte marcial. Ele havia parado na faixa marrom, mas recomeçou da roxa, e com muito treino e disciplina o seu desempenho surpreendeu a todos.
“Voltei, treinei e fui graduando, evoluindo, alcancei a faixa preta e nessa etapa, como adulto, eu passei a participar dos campeonatos. Vivi um período muito legal, muito intenso de competições entre 2017 até 2020, principalmente.”
Nessa nova fase, o juiz conquistou 30 medalhas: oito de ouro, 13 de prata e nove de bronze. Hoje ele não participa das competições — para se dedicar aos seus três filhos (dois gêmeos) —, mas segue uma rotina rigorosa de três treinos por semana.
Bento não pretende mais abandonar o caratê. Ele considera a prática um exercício indispensável para a mente. “Embora seja um esporte de contato, tem a parte física, mas tem o lado filosófico de conter o espírito de agressão, de você buscar sua evolução enquanto pessoa também”, reflete._
Nova Lei de Improbidade não se aplica a ação civil pública sobre loteamento irregular
Não é possível aplicar as regras da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) em ações civis públicas consumeristas e urbanísticas.
ReproduçãoJuízo da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível aplicar as regras da Nova LIA em ações civis públicas
Para o STJ, não cabe aplicação da Nova LIA em caso de ACP contra lote irregular
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer dos recursos especiais interpostos tanto pelo Ministério Público do Paraná quanto por uma incorporadora e seus sócios em um processo sobre um loteamento irregular.
O caso teve origem em uma ação civil pública ajuizada pelo MP-PR referente a um lote ilegal na cidade de Loanda (PR). Conforme os autos, os responsáveis venderam cerca de 244 terrenos sem o prévio registro do loteamento e sem a infraestrutura prometida, violando normas urbanísticas e ambientais.
Ao analisar os recursos, o relator, ministro Moura Ribeiro, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus limitada ao valor do prejuízo material dos consumidores, excluindo do bloqueio valores pedidos a título de danos morais coletivos.
Na decisão, Ribeiro afastou a Teoria do Diálogo das Fontes — princípio que permite a aplicação conjunta e coordenada de diferentes normas para buscar uma solução mais favorável ao consumidor.
Em seu voto, o relator explicou que a aplicação do regime jurídico da Lei de Improbidade às ações coletivas consumeristas e urbanísticas foi corretamente afastada na origem. Segundo ele, a demanda versa sobre reparação civil e tutela de direitos difusos, regidos por responsabilidade objetiva e solidária, o que difere do sistema sancionatório subjetivo da LIA.
“A análise da alegada incidência da norma mais benéfica implicaria revaloração da natureza da ação e dos fatos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ”, afirmou o relator.
Por fim, o ministro votou pela validação da legitimidade passiva dos sócios da incorporadora e a extensão da indisponibilidade aos seus bens registrados nas pessoas físicas. O relator apontou que, embora não houvesse um pedido formal em capítulo específico, o pleito de desconsideração da personalidade jurídica constava no corpo da petição inicial, e a participação dos sócios nas irregularidades foi demonstrada pelos documentos dos autos. O entendimento foi unânime._
Plano deve custear parto depois de tirar hospital da rede sem aviso
A alteração da rede credenciada de plano de saúde é permitida, desde que observados cumulativamente os requisitos de substituição por outro prestador de serviço equivalente e comunicação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar com antecedência mínima de 30 dias.
Com esse entendimento, o juiz Tiago Holanda Mascarenhas, da 3ª Vara Cível da Regional do Méier (RJ), deferiu tutela de urgência para determinar que um plano de saúde autorize e pague pelo parto de uma gestante em uma maternidade que foi descredenciada da rede de cobertura. A decisão prevê multa de R$ 30 mil em caso de descumprimento.
Juiz obrigou plano a autorizar parto em maternidade que foi descredenciada
O caso envolve uma mulher com 37 semanas de gestação, diagnosticada com diabetes gestacional e com parto previsto para janeiro deste ano. Segundo os autos, a beneficiária foi surpreendida com a informação de que as melhores maternidades de seu plano haviam sido descredenciadas.
A gestante alegou que a operadora não providenciou a reposição por estabelecimentos de padrão assistencial equivalente, porque só indicou unidades de categoria inferior e localizadas em regiões distantes de sua residência.
Ela relatou ainda que tentou resolver a questão pela via administrativa, inclusive notificando a ANS, mas que a operadora manteve a indicação de hospitais inadequados para seu quadro clínico.
Violação cristalina
A defesa da gestante argumentou na ação que o descredenciamento violou as normas da ANS e o artigo 17 da Lei 9.656/98, que prevê expressamente que um serviço de saúde só pode ser retirado da rede mediante substituição por prestador equivalente e aviso prévio de 30 dias.
A autora sustentou que a degradação da rede credenciada às vésperas do parto, sem a oferta de alternativas com a mesma complexidade técnica, expunha a mãe e o bebê a riscos de desassistência e quebrava o equilíbrio contratual.
Ao analisar o pedido de liminar, o magistrado destacou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de afastar cláusulas que coloquem o cliente em desvantagem exagerada. O juiz reconheceu a probabilidade do direito diante da exigência legal de equivalência na substituição de prestadores.
“O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, decorre do fato da parte autora se encontrar com 37 semanas de gestação e ser portadora de ‘diabetes gestacional’, necessitando de internação em hospitais especializados para a realização do parto, conforme declaração médica”, concluiu._
Disputa de guarda de filho sem prova de risco à mulher não justifica medida protetiva
Divergências familiares sobre guarda e convivência com filho, sem prova de risco atual ou iminente à integridade da mulher, não autorizam a concessão de medidas protetivas de urgência. A ausência de vulnerabilidade de gênero e de contemporaneidade dos fatos impede a aplicação da Lei Maria da Penha.
Freepikpai jogando filho para o alto em brincadeira
Disputa sobre guarda do filho resultou no pedido de medidas protetivas
Com esse entendimento, a Vara Criminal da Comarca de Muriaé (MG) negou um pedido de medidas protetivas formulado contra um homem e manteve a decisão após a análise de embargos de declaração.
O caso concreto envolve um pedido feito pela ex-companheira e pela ex-cunhada do homem. Antes de decidir, a juíza Michelle Felipe Camarinha de Almeida determinou a realização de um estudo social. A análise técnica e o parecer do Ministério Público apontaram que a animosidade entre as partes decorria de desacordos quanto à visitação e aos cuidados com a criança, filho comum do casal, sem indícios concretos de violência doméstica motivada por gênero ou ameaça real à integridade física das solicitantes.
A decisão inicial negou a proteção por falta de lastro probatório mínimo. Inconformadas, as mulheres opuseram embargos de declaração, anexando mídias audiovisuais, áudios e registros de ocorrência para alegar omissão na análise das provas.
A defesa do homem sustentou que não havia fatos novos contemporâneos e que os conflitos deveriam ser resolvidos na esfera de família, alertando para o uso desvirtuado da lei penal.
Falta de contemporaneidade
Ao analisar o recurso, a juíza acolheu os embargos apenas para sanar omissão quanto aos documentos, mas manteve o indeferimento das medidas.
Ela destacou que os novos registros policiais não traziam a ex-companheira como vítima e que a falta de atualidade dos fatos impedia a restrição de direitos do homem.
“Compulsando os autos e analisando o relatório da assistente social, verifico que o caso não exige a decretação das medidas requeridas, uma vez que o conflito existente entre o casal é por divergências acerca da guarda e convivência do filho em comum”, avaliou a juíza.
“Nesse cenário, conforme entendimento dos tribunais superiores, faz-se necessário o preenchimento do requisito da contemporaneidade entre os fatos narrados e o requerimento das medidas cautelares, sendo certo que sua ausência impossibilita a fixação das medidas.”
A decisão ressaltou que questões envolvendo a irmã da autora devem ser tratadas em procedimento próprio e que a via da Lei Maria da Penha não pode servir de atalho para tutelas de competência da Vara de Família.
“Da análise de todo o conteúdo apresentado, não verifico qualquer situação de risco, atual ou iminente, que justifique a modificação da decisão”, afirmou a juíza ao analisar os embargos. “O que se extrai dos autos é uma certa animosidade entre as partes, relacionada à convivência com o filho em comum, objeto já em discussão perante o juízo competente.”_
Execução de empresário não atinge cônjuge em comunhão universal, decide STJ
A execução de empresário individual submetido a recuperação judicial não pode prosseguir contra o cônjuge avalista se eles estão casados sob comunhão universal. Como esse regime implica união patrimonial, a execução estendida ao cônjuge poderia atingir recursos necessários à reabilitação da atividade empresarial.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de uma credora, empresa do agronegócio, e manteve a impossibilidade de expropriar bens de um empresário e sua mulher.
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STJ considerou que empresário individual não possui distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica
O caso concreto envolve uma execução de título extrajudicial baseada em nota promissória no valor de R$ 3,4 milhões. O devedor principal é um empresário individual que teve sua recuperação judicial deferida. A mulher dele também figurou no título de crédito, na condição de avalista. Devido ao processo de recuperação, a execução foi suspensa na origem.
Após o encerramento da recuperação judicial, a credora solicitou a retomada da execução. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no entanto, negou o pedido, afirmando que o patrimônio dos avalistas se confundia com o da empresa.
No recurso ao STJ, a empresa alegou que a suspensão não poderia ser eterna e que, conforme a jurisprudência, a recuperação não deveria impedir a execução contra coobrigados.
A defesa, por outro lado, sustentou que, devido ao regime de comunhão universal, qualquer expropriação contra a mulher do empresário atingiria o patrimônio da atividade empresarial.
Patrimônio único
O relator no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a figura do empresário individual não possui distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Como o casamento foi celebrado sob comunhão universal, essa confusão de bens se estende ao cônjuge, impedindo a separação do que seria “bem particular” ou “bem da empresa”.
“Não há como isolar, dentro do patrimônio do empresário individual, determinados bens, os quais responderiam às obrigações contraídas na atividade empresarial, enquanto outros, diretamente atrelados à atividade comum da pessoa física, estariam protegidos do pagamento das dívidas. Trata-se de apenas um patrimônio que responde a todos os credores”, explicou o ministro.
Segundo o acórdão, permitir a execução contra a avalista significaria atingir os mesmos bens que garantem o cumprimento do plano de recuperação judicial, o que beneficiaria um credor em detrimento dos demais sujeitos ao concurso.
“Na hipótese de o crédito estar sujeito à recuperação judicial, a execução não pode prosseguir contra o empresário individual, nem tampouco contra a sua pessoa física, ainda que na condição de avalista, pois atingirá o mesmo patrimônio que será empregado para o pagamento dos demais credores submetidos ao plano”, concluiu o ministro._
Prints de mensagens sem prova da cadeia de custódia não sustentam condenação, decide STJ
Falhas na comprovação da cadeia de custódia de provas digitais utilizadas para fundamentar uma condenação podem ser suficientes para que seja determinada a realização de um novo julgamento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um acórdão de apelação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
O caso é de um réu condenado com base, entre outros elementos, em capturas de tela de conversas extraídas de um aplicativo de mensagens instalado no celular de um corréu.
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Captura de tela de mensagem sem prova da cadeia de custódia pode determinar novo julgamento, afirma STJ
O aparelho foi entregue espontaneamente à polícia por familiares após um episódio de tentativa de homicídio. Para a defesa, as provas digitais eram inválidas. Não havia documentação adequada sobre como os dados foram coletados, preservados e analisados.
Autenticidade dos dados
Ao analisar o recurso, o STJ destacou que a cadeia de custódia é condição essencial para a confiabilidade da prova, especialmente no ambiente digital. Segundo o relator, ministro Ribeiro Dantas, cabe exclusivamente ao Estado demonstrar a integridade e a autenticidade dos dados apresentados em juízo. Não é possível presumir que capturas de tela sejam confiáveis quando inexistem registros técnicos que expliquem o procedimento de extração e preservação do conteúdo.
O Tribunal entendeu que a ausência de documentação mínima, como a descrição do dispositivo, do aplicativo utilizado e das etapas técnicas de coleta, compromete o contraditório e dificulta o exercício da ampla defesa.
Novo julgamento
A 5ª Turma afastou a análise de uma suposta violação ao Marco Civil da Internet, por não ter havido debate sobre o tema na Corte de origem, mas considerou que esta não fundamentou adequadamente por que aceitou a prova digital— limitando-se a afirmar que a defesa não demonstrou prejuízo nem apontou qual etapa do procedimento teria sido violada. Para os ministros do STJ, essa omissão impede o controle da legalidade da prova e exige novo julgamento da apelação.
Com a decisão, o processo retorna ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deverá reavaliar a admissibilidade das provas digitais à luz dos parâmetros da cadeia de custódia previstos no Código de Processo Penal._
STJ já condenou auditoria por negligência em parecer contábil
Auditorias independentes são responsáveis por danos causados a terceiros em razão de pareceres falhos que não constatem inconsistências ou evidências de distorções relevantes. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em um julgamento finalizado em 2024 que resultou na condenação de uma auditoria.
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Ministros entenderam que auditoria ocultou informação relevante sobre insolvência
Os danos em questão foram os prejuízos sofridos por uma holding agropecuária que, devido a uma auditoria contábil, investiu mais de R$ 3,5 milhões em certificados emitidos por um banco insolvente.
A empresa culpou os auditores por terem ocultado a real situação financeira do banco.
Em primeira instância, a auditoria e um de seus sócios auditores foram condenados a pagar à empresa o dinheiro investido. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que constatou “negligência e imperícia” dos réus.
No STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, constatou não só o dano sofrido pelos investidores, mas também o “nexo de causalidade” com a emissão do relatório de auditoria, o que gera a responsabilidade civil._
Lei do Distrato permite taxa de fruição em lote sem edificação, decide STJ
Com a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é permitida a cobrança de taxa de fruição na rescisão de compra de lote não edificado. A norma autoriza a incidência da taxa pela simples transmissão da posse, superando a jurisprudência anterior que exigia prova de uso efetivo ou edificação para justificar a indenização.
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Para STJ, basta assumir a posse do terreno para estar sujeito à taxa de fruição
Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de um comprador que tentava afastar a cobrança da taxa sobre um terreno vazio. A decisão manteve a retenção de valores pela incorporadora, conforme previsto em contrato e na legislação específica de parcelamento do solo.
A taxa de fruição, que foi regulamentada pela Lei do Distrato, é uma indenização cobrada do comprador que utilizou um imóvel, mas desistiu ou não cumpriu o contrato. A cobrança funciona, na prática, como uma espécie de aluguel retroativo.
O processo trata da compra de um lote em um condomínio fechado em Paranapanema (SP). Depois de pagar uma pequena parte do valor total do contrato (cerca de R$ 6,5 mil em um total de R$ 111 mil), o comprador desistiu do negócio.
A incorporadora, aplicando as regras contratuais baseadas na Lei do Distrato, calculou as deduções devidas, que incluíam multa de 10% e taxa de fruição de 0,5% ao mês.
Nos autos, o comprador contestou a cobrança da taxa, argumentando que não havia construção no terreno e, portanto, ele não gerou proveito econômico. O Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, validou as cláusulas contratuais, entendendo que a retenção estava amparada pela legislação vigente à época da assinatura.
Novo cenário
No recurso ao STJ, a defesa do comprador sustentou que a cobrança violava o Código de Defesa do Consumidor e gerava enriquecimento ilícito da incorporadora. Os advogados insistiram na tese de que a taxa de fruição depende de prova de uso efetivo do bem.
A relatora, ministra Isabel Gallotti, explicou que a jurisprudência antiga do tribunal, que vedava a taxa para lotes vagos, baseava-se na ausência de regulação específica, preenchendo uma lacuna legislativa. A Lei do Distrato, porém, alterou esse cenário ao incluir o artigo 32-A na Lei de Loteamentos (Lei 6.766/1979). Segundo a magistrada, o novo dispositivo legal permite a dedução pela simples disponibilidade do imóvel, independentemente de haver edificação.
“Não fazendo a nova lei distinção quanto ao tipo de empreendimento, penso que não cabe mais ao Judiciário fazê-lo, especialmente se não se identifica inconstitucionalidade no dispositivo em questão”, afirmou a ministra.
“Assim, havendo, atualmente, expressa previsão legal, o adquirente que desiste da compra e venda de lote após ser-lhe transmitida a posse, estando apto a dele usufruir, inclusive para construção, não mais pode se escusar do pagamento da taxa de fruição, ao argumento de que não houve ocupação efetiva do bem.”_
toga e quimono Juiz exercita autocontrole e coleciona medalhas em competições de caratê
O caratê é um auxiliar da justiça, diz um ensinamento do mestre japonês Gichin Funakoshi — o pai dessa arte marcial nos tempos modernos. E o juiz Thiago Xavier Bento se orgulha de seguir a lição à risca.
Arquivo PessoalTitular da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e coordenador do 6° CEJUSC de Cachoeiro de Itapemirim (ES), Thiago Xavier Bento reencontrou a paixão pelo caratê quando já exercia a magistratura
O juiz Thiago Xavier Bento conquistou 30 medalhas em torneios de caratê
Titular da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e coordenador do 6° Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Cachoeiro de Itapemirim (ES), Bento reencontrou o caratê quando já exercia a magistratura.
Na época, fazia musculação para manter um estilo de vida saudável, mas sentia que ainda faltava alguma coisa. “Foi quando aconteceu o que eu considero um verdadeiro chamado. O caratê passou a aparecer muitas vezes na minha rotina. Ora era uma série, um filme, um professor da academia que me indicou a prática. Tudo em um curto intervalo de tempo”, lembra.
A retomada
Mas nada disso era novo. Bento já havia treinado nos anos 1990 e deixado tudo de lado por causa dos estudos e, posteriormente, para se preparar para o concurso público.
Tempos depois decidiu, então, resgatar a sua antiga paixão pela arte marcial. Ele havia parado na faixa marrom, mas recomeçou da roxa, e com muito treino e disciplina o seu desempenho surpreendeu a todos.
“Voltei, treinei e fui graduando, evoluindo, alcancei a faixa preta e nessa etapa, como adulto, eu passei a participar dos campeonatos. Vivi um período muito legal, muito intenso de competições entre 2017 até 2020, principalmente.”
Nessa nova fase, o juiz conquistou 30 medalhas: oito de ouro, 13 de prata e nove de bronze. Hoje ele não participa das competições — para se dedicar aos seus três filhos (dois gêmeos) —, mas segue uma rotina rigorosa de três treinos por semana.
Bento não pretende mais abandonar o caratê. Ele considera a prática um exercício indispensável para a mente. “Embora seja um esporte de contato, tem a parte física, mas tem o lado filosófico de conter o espírito de agressão, de você buscar sua evolução enquanto pessoa também”, reflete._
Nova Lei de Improbidade não se aplica a ação civil pública sobre loteamento irregular
Não é possível aplicar as regras da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) em ações civis públicas consumeristas e urbanísticas.
ReproduçãoJuízo da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível aplicar as regras da Nova LIA em ações civis públicas
Para o STJ, não cabe aplicação da Nova LIA em caso de ACP contra lote irregular
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer dos recursos especiais interpostos tanto pelo Ministério Público do Paraná quanto por uma incorporadora e seus sócios em um processo sobre um loteamento irregular.
O caso teve origem em uma ação civil pública ajuizada pelo MP-PR referente a um lote ilegal na cidade de Loanda (PR). Conforme os autos, os responsáveis venderam cerca de 244 terrenos sem o prévio registro do loteamento e sem a infraestrutura prometida, violando normas urbanísticas e ambientais.
Ao analisar os recursos, o relator, ministro Moura Ribeiro, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus limitada ao valor do prejuízo material dos consumidores, excluindo do bloqueio valores pedidos a título de danos morais coletivos.
Na decisão, Ribeiro afastou a Teoria do Diálogo das Fontes — princípio que permite a aplicação conjunta e coordenada de diferentes normas para buscar uma solução mais favorável ao consumidor.
Em seu voto, o relator explicou que a aplicação do regime jurídico da Lei de Improbidade às ações coletivas consumeristas e urbanísticas foi corretamente afastada na origem. Segundo ele, a demanda versa sobre reparação civil e tutela de direitos difusos, regidos por responsabilidade objetiva e solidária, o que difere do sistema sancionatório subjetivo da LIA.
“A análise da alegada incidência da norma mais benéfica implicaria revaloração da natureza da ação e dos fatos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ”, afirmou o relator.
Por fim, o ministro votou pela validação da legitimidade passiva dos sócios da incorporadora e a extensão da indisponibilidade aos seus bens registrados nas pessoas físicas. O relator apontou que, embora não houvesse um pedido formal em capítulo específico, o pleito de desconsideração da personalidade jurídica constava no corpo da petição inicial, e a participação dos sócios nas irregularidades foi demonstrada pelos documentos dos autos. O entendimento foi unânime._
Plano deve custear parto depois de tirar hospital da rede sem aviso
A alteração da rede credenciada de plano de saúde é permitida, desde que observados cumulativamente os requisitos de substituição por outro prestador de serviço equivalente e comunicação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar com antecedência mínima de 30 dias.
Com esse entendimento, o juiz Tiago Holanda Mascarenhas, da 3ª Vara Cível da Regional do Méier (RJ), deferiu tutela de urgência para determinar que um plano de saúde autorize e pague pelo parto de uma gestante em uma maternidade que foi descredenciada da rede de cobertura. A decisão prevê multa de R$ 30 mil em caso de descumprimento.
Juiz obrigou plano a autorizar parto em maternidade que foi descredenciada
O caso envolve uma mulher com 37 semanas de gestação, diagnosticada com diabetes gestacional e com parto previsto para janeiro deste ano. Segundo os autos, a beneficiária foi surpreendida com a informação de que as melhores maternidades de seu plano haviam sido descredenciadas.
A gestante alegou que a operadora não providenciou a reposição por estabelecimentos de padrão assistencial equivalente, porque só indicou unidades de categoria inferior e localizadas em regiões distantes de sua residência.
Ela relatou ainda que tentou resolver a questão pela via administrativa, inclusive notificando a ANS, mas que a operadora manteve a indicação de hospitais inadequados para seu quadro clínico.
Violação cristalina
A defesa da gestante argumentou na ação que o descredenciamento violou as normas da ANS e o artigo 17 da Lei 9.656/98, que prevê expressamente que um serviço de saúde só pode ser retirado da rede mediante substituição por prestador equivalente e aviso prévio de 30 dias.
A autora sustentou que a degradação da rede credenciada às vésperas do parto, sem a oferta de alternativas com a mesma complexidade técnica, expunha a mãe e o bebê a riscos de desassistência e quebrava o equilíbrio contratual.
Ao analisar o pedido de liminar, o magistrado destacou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de afastar cláusulas que coloquem o cliente em desvantagem exagerada. O juiz reconheceu a probabilidade do direito diante da exigência legal de equivalência na substituição de prestadores.
“O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, decorre do fato da parte autora se encontrar com 37 semanas de gestação e ser portadora de ‘diabetes gestacional’, necessitando de internação em hospitais especializados para a realização do parto, conforme declaração médica”, concluiu._
Disputa de guarda de filho sem prova de risco à mulher não justifica medida protetiva
Divergências familiares sobre guarda e convivência com filho, sem prova de risco atual ou iminente à integridade da mulher, não autorizam a concessão de medidas protetivas de urgência. A ausência de vulnerabilidade de gênero e de contemporaneidade dos fatos impede a aplicação da Lei Maria da Penha.
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Disputa sobre guarda do filho resultou no pedido de medidas protetivas
Com esse entendimento, a Vara Criminal da Comarca de Muriaé (MG) negou um pedido de medidas protetivas formulado contra um homem e manteve a decisão após a análise de embargos de declaração.
O caso concreto envolve um pedido feito pela ex-companheira e pela ex-cunhada do homem. Antes de decidir, a juíza Michelle Felipe Camarinha de Almeida determinou a realização de um estudo social. A análise técnica e o parecer do Ministério Público apontaram que a animosidade entre as partes decorria de desacordos quanto à visitação e aos cuidados com a criança, filho comum do casal, sem indícios concretos de violência doméstica motivada por gênero ou ameaça real à integridade física das solicitantes.
A decisão inicial negou a proteção por falta de lastro probatório mínimo. Inconformadas, as mulheres opuseram embargos de declaração, anexando mídias audiovisuais, áudios e registros de ocorrência para alegar omissão na análise das provas.
A defesa do homem sustentou que não havia fatos novos contemporâneos e que os conflitos deveriam ser resolvidos na esfera de família, alertando para o uso desvirtuado da lei penal.
Falta de contemporaneidade
Ao analisar o recurso, a juíza acolheu os embargos apenas para sanar omissão quanto aos documentos, mas manteve o indeferimento das medidas.
Ela destacou que os novos registros policiais não traziam a ex-companheira como vítima e que a falta de atualidade dos fatos impedia a restrição de direitos do homem.
“Compulsando os autos e analisando o relatório da assistente social, verifico que o caso não exige a decretação das medidas requeridas, uma vez que o conflito existente entre o casal é por divergências acerca da guarda e convivência do filho em comum”, avaliou a juíza.
“Nesse cenário, conforme entendimento dos tribunais superiores, faz-se necessário o preenchimento do requisito da contemporaneidade entre os fatos narrados e o requerimento das medidas cautelares, sendo certo que sua ausência impossibilita a fixação das medidas.”
A decisão ressaltou que questões envolvendo a irmã da autora devem ser tratadas em procedimento próprio e que a via da Lei Maria da Penha não pode servir de atalho para tutelas de competência da Vara de Família.
“Da análise de todo o conteúdo apresentado, não verifico qualquer situação de risco, atual ou iminente, que justifique a modificação da decisão”, afirmou a juíza ao analisar os embargos. “O que se extrai dos autos é uma certa animosidade entre as partes, relacionada à convivência com o filho em comum, objeto já em discussão perante o juízo competente.”_
Execução de empresário não atinge cônjuge em comunhão universal, decide STJ
A execução de empresário individual submetido a recuperação judicial não pode prosseguir contra o cônjuge avalista se eles estão casados sob comunhão universal. Como esse regime implica união patrimonial, a execução estendida ao cônjuge poderia atingir recursos necessários à reabilitação da atividade empresarial.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de uma credora, empresa do agronegócio, e manteve a impossibilidade de expropriar bens de um empresário e sua mulher.
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STJ considerou que empresário individual não possui distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica
O caso concreto envolve uma execução de título extrajudicial baseada em nota promissória no valor de R$ 3,4 milhões. O devedor principal é um empresário individual que teve sua recuperação judicial deferida. A mulher dele também figurou no título de crédito, na condição de avalista. Devido ao processo de recuperação, a execução foi suspensa na origem.
Após o encerramento da recuperação judicial, a credora solicitou a retomada da execução. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no entanto, negou o pedido, afirmando que o patrimônio dos avalistas se confundia com o da empresa.
No recurso ao STJ, a empresa alegou que a suspensão não poderia ser eterna e que, conforme a jurisprudência, a recuperação não deveria impedir a execução contra coobrigados.
A defesa, por outro lado, sustentou que, devido ao regime de comunhão universal, qualquer expropriação contra a mulher do empresário atingiria o patrimônio da atividade empresarial.
Patrimônio único
O relator no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a figura do empresário individual não possui distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Como o casamento foi celebrado sob comunhão universal, essa confusão de bens se estende ao cônjuge, impedindo a separação do que seria “bem particular” ou “bem da empresa”.
“Não há como isolar, dentro do patrimônio do empresário individual, determinados bens, os quais responderiam às obrigações contraídas na atividade empresarial, enquanto outros, diretamente atrelados à atividade comum da pessoa física, estariam protegidos do pagamento das dívidas. Trata-se de apenas um patrimônio que responde a todos os credores”, explicou o ministro.
Segundo o acórdão, permitir a execução contra a avalista significaria atingir os mesmos bens que garantem o cumprimento do plano de recuperação judicial, o que beneficiaria um credor em detrimento dos demais sujeitos ao concurso.
“Na hipótese de o crédito estar sujeito à recuperação judicial, a execução não pode prosseguir contra o empresário individual, nem tampouco contra a sua pessoa física, ainda que na condição de avalista, pois atingirá o mesmo patrimônio que será empregado para o pagamento dos demais credores submetidos ao plano”, concluiu o ministro._
Prints de mensagens sem prova da cadeia de custódia não sustentam condenação, decide STJ
Falhas na comprovação da cadeia de custódia de provas digitais utilizadas para fundamentar uma condenação podem ser suficientes para que seja determinada a realização de um novo julgamento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um acórdão de apelação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
O caso é de um réu condenado com base, entre outros elementos, em capturas de tela de conversas extraídas de um aplicativo de mensagens instalado no celular de um corréu.
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Captura de tela de mensagem sem prova da cadeia de custódia pode determinar novo julgamento, afirma STJ
O aparelho foi entregue espontaneamente à polícia por familiares após um episódio de tentativa de homicídio. Para a defesa, as provas digitais eram inválidas. Não havia documentação adequada sobre como os dados foram coletados, preservados e analisados.
Autenticidade dos dados
Ao analisar o recurso, o STJ destacou que a cadeia de custódia é condição essencial para a confiabilidade da prova, especialmente no ambiente digital. Segundo o relator, ministro Ribeiro Dantas, cabe exclusivamente ao Estado demonstrar a integridade e a autenticidade dos dados apresentados em juízo. Não é possível presumir que capturas de tela sejam confiáveis quando inexistem registros técnicos que expliquem o procedimento de extração e preservação do conteúdo.
O Tribunal entendeu que a ausência de documentação mínima, como a descrição do dispositivo, do aplicativo utilizado e das etapas técnicas de coleta, compromete o contraditório e dificulta o exercício da ampla defesa.
Novo julgamento
A 5ª Turma afastou a análise de uma suposta violação ao Marco Civil da Internet, por não ter havido debate sobre o tema na Corte de origem, mas considerou que esta não fundamentou adequadamente por que aceitou a prova digital— limitando-se a afirmar que a defesa não demonstrou prejuízo nem apontou qual etapa do procedimento teria sido violada. Para os ministros do STJ, essa omissão impede o controle da legalidade da prova e exige novo julgamento da apelação.
Com a decisão, o processo retorna ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deverá reavaliar a admissibilidade das provas digitais à luz dos parâmetros da cadeia de custódia previstos no Código de Processo Penal._
