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Sem dolo, morte em acidente de trânsito deve ir a juízo comum
A morte de uma vítima de acidente de trânsito, quando ausentes provas de intenção de matar, devem ser julgadas no juízo comum, e não no Tribunal do Júri.
acidente de carro colisãoMagnific
Polícia não coletou exame que comprovasse embriaguez do réu
Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, do Tribunal do Júri – 1º Sumariante da Comarca de Belo Horizonte, sob o argumento de que as provas e os depoimentos colhidos durante a instrução processual não foram suficientes para concluir que o acusado agiu com a intenção de matar ou assumiu o risco de produzir a morte.
“Não há notícia de conflito anterior entre os ocupantes, ameaça, propósito autodestrutivo ou qualquer outra circunstância concreta indicativa de que o acusado fosse indiferente à preservação da vida das passageiras. Embora tais aspectos, isoladamente, não sejam incompatíveis com o dolo eventual, sua análise conjunta com os demais elementos probatórios não fornece suporte suficiente para afirmar que o motorista tenha assumido o risco de produzir o resultado de morte”, considerou a magistrada.
De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais, o homem dirigia o carro em alta velocidade e sob efeito de bebida alcoólica durante a madrugada, quando perdeu o controle da direção, bateu em uma árvore e capotou o veículo.
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Além dele, havia duas mulheres no interior do automóvel no momento do acidente. Uma delas morreu na hora, e a outra foi resgatada com ferimentos. O MP-MG sustentou que, ao dirigir em alta velocidade, fazendo manobras arriscadas e sob efeito de álcool, o denunciado assumiu o risco de produzir o resultado letal em desfavor das ocupantes do veículo.
A sentença apontou ainda que a alegada embriaguez do motorista permaneceu em dúvida, uma vez que testemunhas negaram que o acusado tenha ingerido bebida alcoólica antes dos fatos:
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“Há relatos policiais produzidos sob o contraditório, indicando sinais compatíveis com ingestão de álcool, mas não houve aferição objetiva da alcoolemia. Em sentido contrário, a vítima sobrevivente e as testemunhas que estiveram com o acusado antes do acidente negaram tê-lo visto consumir bebida alcoólica, além de não ter sido encontrado recipiente de bebida no interior do veículo”, destacou a magistrada.
Devido à falta de provas do intuito homicida, a juíza concluiu não ser possível submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e desclassificou a imputação inicial para crime de competência do juízo comum. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG._
STF manda arquivar mais cinco casos ligados ao inquérito das fake news
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news.
ministro edson fachinAlejandro Zambrana/STF
Fachin determinou o arquivamento de cinco investigações ao inquérito das fake news
As decisões atendem a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou inviável o prosseguimento das investigações por ausência de provas ou porque já havia passado o prazo legal para que determinado crime seja punido (prescrição).
As investigações encerradas abrangem o presidente do Partido da Causa Operária, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro da Justiça Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães.
Fachin também encerrou uma investigação envolvendo publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.
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Incitação ao crime (Pet 10.391)
A apuração tratava de publicações ofensivas ao STF em redes sociais do PCO, em junho de 2022. Como o crime imputado (incitação, artigo 286 do Código Penal) prevê pena máxima de seis meses e transcorreram três anos sem causas interruptivas, o ministro declarou a extinção da punibilidade do presidente da legenda, Rui Costa Pimenta.
Telegram (Pet 11.373)
O procedimento investigava postagens com apologia a crimes de racismo contra judeus, além de ameaças contra a vida de ministros do STF veiculadas em grupo da plataforma. O arquivamento foi determinado depois do Telegram informar a impossibilidade técnica de identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone de consulta, esgotando as linhas investigativas viáveis por ausência de indícios de autoria.
Publicações em redes sociais (PET 11.548)
A apuração envolveu Flávia Cordeiro Magalhães, investigada por publicações na internet. O parecer da PGR apontou a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. A decisão revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias.
Suspeita de auxílio a fuga (Pet 13.965)
O procedimento apurava a conduta do ex-ministro do Turismo Gilson Machado junto ao Consulado de Portugal em Recife, em suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid. Diante da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade após depoimentos e análises periciais, a investigação foi arquivada, com a restituição de celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que o registro esteja regular.
Desinformação eleitoral (Pet 14.103)
O caso referia-se ao deputado estadual Alex Brasil, investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. Constatado que os mesmos fatos já haviam sido objeto de apuração e arquivamento definitivo na PET 10.783, o ministro acolheu o pedido do Ministério Público Federal e determinou o encerramento do processo, além do desbloqueio das contas do parlamentar em diversas redes sociais.
Nas PETs 11.373, 11.548, 13.965 e 14.103, o ministro ressalvou a possibilidade de reabertura das investigações caso surjam novas provas, como previsto no Código de Processo Penal (artigo 18). Também foi determinado o levantamento do sigilo das decisões e autos correspondentes. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Cláusulas abusivas de imobiliária fora do SFN geram restituição
Embora contratos de compra e venda com garantia de alienação fiduciária sigam, em regra, a Lei 9.514/1997, a relação pode ser julgada sob o crivo do Código de Defesa do Consumidor se não houver o registro do contrato no cartório de imóveis, inadimplência ou formal constituição em mora. Havendo rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora — derivada da cobrança ilegal de capitalização mensal de juros por empresa estranha ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) —, o comprador tem direito à restituição imediata e integral de todos os valores pagos.
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Incorporadora não seguiu rito da lei especial e, por esse motivo não poderia invocá-la
Com base nessa orientação, o juiz Andrey Máximo Formiga, da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo (GO), declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote e condenar uma incorporadora a restituir integralmente e em parcela única todas as quantias desembolsadas pela compradora — incluindo sinal, parcelas, impostos e eventual comissão de corretagem.
A adquirente buscou o Judiciário alegando desequilíbrio na relação contratual decorrente da aplicação de capitalização mensal de juros por meio da Tabela Price em financiamento concedido diretamente pela vendedora, que não integra o SFN. Apontou também a abusividade da transferência do pagamento de IPTU e ITU antes da efetiva imissão na posse do imóvel.
Por sua vez, a empresa defendeu a legalidade do contrato e sustentou a aplicação exclusiva da Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514/1997) e do Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando ser desnecessário o registro cartorário para produzir efeitos entre as partes e requerendo a retenção de percentuais previstos na Lei do Distrato._
Sem apreensão de drogas, não é possível condenar por tráfico
A comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas exige a apreensão física da substância e o laudo toxicológico para constatação. Fotos e mensagens de texto extraídas de aplicativo não suprem a falta do laudo direto e impõem a absolvição por falta de prova.
drogasFreepik
Ministério Público admitiu não haver qualquer droga física
Esse foi o entendimento do juiz Gustavo Comin Otaviano, da 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, para absolver cinco acusados de tráfico. O magistrado considerou que prints de conversas no WhatsApp, isoladamente, não constituem material suficiente para a condenação.
O caso teve início durante a investigação policial contra uma sexta pessoa, que estaria envolvida no tráfico de entorpecentes. Ao longo das buscas, houve interceptação telefônica e quebra do sigilo telemático da mulher, e posteriormente a apreensão de seu celular.
No aparelho, os policiais encontraram uma série de conversas com os réus, em que a investigada trataria do comércio de drogas — inclusive trocando fotos dos produtos e usando nomes específicos para os entorpecentes. Os cinco foram, então, denunciados pelo Ministério Público.
Em suas defesas, os acusados requereram a absolvição por falta de materialidade delitiva.
Na fase de instrução, o perito criminal afirmou que os objetos das imagens eram similares a drogas, mas não era possível dar certeza apenas com base nas fotos. Já a delegada reconheceu que não houve apreensão de drogas, e que a materialidade do crime de tráfico foi ancorada exclusivamente nas conversas.
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Denúncia comprometida
O magistrado afastou a possibilidade de condenar os réus com base apenas no material contido na denúncia. Conforme explicou, o crime de tráfico de drogas, apesar de decorrer de diversas condutas — como portar, vender ou transportar — exige, inevitavelmente, a existência do entorpecente em si. Para isso, é necessária a apreensão das substâncias, o que sequer ocorreu com qualquer um dos cinco acusados.
Ele destacou, ainda, que o próprio Ministério Público se limitou apenas a identificar as pessoas mencionadas no celular da primeira investigada, sem apontar qualquer materialidade das drogas.
“Em suas alegações finais, o Ministério Público discorre que ‘A ausência de apreensão física das substâncias em relação a todos os episódios não compromete, por si só, a demonstração da materialidade’ (fl. 1097). Entretanto, tal lógica não pode prosperar. Isso porque a materialidade do delito de tráfico de drogas reside, justamente, na verificação de que a transação deu-se em relação a entorpecentes, fato que não ficou demonstrado ante a ausência de comprovação segura da natureza das substâncias exibidas nas fotografias extraídas de conversas no aplicativo Whatsapp”, concluiu o juiz.
O advogado Eduardo Maurício atuou na defesa de um dos réus._
Brasília recebe 1º Simpósio de Relações Trabalhistas e Sindicais
Brasília recebe, nos dias 12 e 13 de novembro, o 1º Simpósio de Relações Trabalhistas e Sindicais, no Instituto Consenso. Especialistas, representantes do setor produtivo, profissionais do Direito e dirigentes sindicais estarão reunidos para discutir os principais desafios e perspectivas das relações de trabalho no Brasil.
1º Simpósio de Relações Trabalhistas e Sindicais
Evento pretende fortalecer o diálogo sobre as relações trabalhistas e sindicais
O evento é promovido pelo Instituto Consenso, a CNSaúde e a Academia Brasileira de Direito do Trabalho.
A programação aborda temas que estão no centro das discussões trabalhistas, como negociação coletiva, redução da jornada, regimes especiais de trabalho, terceirização, pejotização e os impactos de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho.
No segundo dia, o foco será saúde e segurança no trabalho, com debates sobre insalubridade, riscos psicossociais, saúde mental, absenteísmo, afastamentos previdenciários e gestão do retorno ao trabalho.
O evento será encerrado com uma conferência sobre o futuro das relações de trabalho, com discussões sobre sustentabilidade, proteção social, inovação e segurança jurídica.
Demissão por causa de voto pode ser revertida e gerar dano moral
Inconformados com a derrota de Flávio Bolsonaro (PL) nas eleições presidenciais, políticos e empresários que apoiaram o candidato passaram a incentivar, ameaçar ou anunciar a demissão de empregados que teriam votado no presidente Lula (PT).
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Demissão por opção política pode configurar discriminação no ambiente de trabalho
Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmam que a conduta configura assédio eleitoral. Se ficar comprovado que a dispensa foi motivada pela posição política do trabalhador, a decisão da empresa pode ser revertida e gerar indenização por danos morais.
A principal proteção contra essa prática está na Lei 9.029/95. A legislação define, no artigo 1º, que “é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção”.
O descumprimento da regra, segundo o artigo 4º da lei, resulta em multa, que pode ser de até 10 vezes o salário do trabalhador. Além disso de acordo com o mesmo artigo, o empregador pode ser obrigado a reintegrar o empregado, com ressarcimento da remuneração por todo o período de afastamento, além de pagar indenização por dano moral.
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Regulamentação incompleta
O assédio eleitoral tem sido identificado e punido com frequência, especialmente a partir das eleições de 2022, mas não está descrito dessa forma em nenhuma lei específica.
Na Justiça do Trabalho, a regulamentação está na Resolução 355/23 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que define assédio eleitoral como “toda forma de distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política no âmbito das relações de trabalho, bem como a prática de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento para influenciar ou manipular o voto, apoio ou manifestação política de trabalhadores”.
A Justiça Eleitoral, por sua vez, não define assédio eleitoral em nenhuma normativa específica. Em geral, a conduta é enquadrada como abuso de poder econômico nos termos da Resolução 23.735/24, que pune “o uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funcionárias ou trabalhadoras, aproveitando-se de sua dependência econômica, com vistas à obtenção de vantagem eleitoral”.
Retaliação indevida
Especialista em Direito do Trabalho, o advogado Hugo Luiz Schiavo diz que o incentivo à demissão é uma conduta ilegal de perseguição ou retaliação por manifestação política, e que pode resultar em indenização por danos morais.
Ele explica que empregadores e empregados não devem usar canais corporativos de comunicação da empresa para promover candidatos por configurar desvio de finalidade, o que pode ferir o código de conduta da empresa. Contudo, o trabalhador não pode ser demitido por se expressar livremente em seus perfis pessoais.
“Em casos do tipo, a dispensa por questões políticas é considerada nula. O trabalhador pode pleitear a reintegração se ficar comprovado que a dispensa ocorreu por ato discriminatório em razão de convicção política”, explica. “O assédio eleitoral representa uma assimetria na relação de trabalho. O gestor deve ser imparcial para fazer a separação entre o ambiente de trabalho e o ambiente público”, complementa.
Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e professor de Direito Eleitoral da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o advogado Fernando Neisser diz que esse tipo de conduta pode até configurar difamação.
“É proibido que ocorra qualquer tipo de discriminação em ambiente de trabalho, seja por cor, gênero, religião ou opinião política. O empresário que toma esse tipo de conduta está sujeito a ações movidas na Justiça do Trabalho.”
Incentivo a demissões
Duas deputadas eleitas pelo PL usaram seus perfis nas redes sociais nesta segunda-feira (26/10) para incentivar empresários a demitir funcionários identificados como eleitores de Lula nas eleições presidenciais.
“Você tem uma empregada que é petista? Demita! Tem um funcionário que é petista? Demita! Seu barbeiro é petista? Troque de barbeiro”, escreveu Jessica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão. Vereadora de Londrina, ela foi eleita deputada estadual no Paraná nas eleições deste ano.
“Empresário, olha a rede social do teu funcionário aí e confere se ele fez ‘L’. Acho que não faz sentido nenhum manter na tua empresa quem odeia empresários”, postou Índia Armelau, deputada eleita no Rio de Janeiro, em um perfil com cerca de um milhão de seguidores.
Após o episódio envolvendo Jessicão, o deputado estadual Requião Filho (PDT) encaminhou ofício ao MPT e ao Ministério Público Federal por meio da Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná, solicitando a análise de possível assédio eleitoral.
Já a postagem de Índia Armelau motivou o MPT do Rio de Janeiro a ingressar com ação civil pública nesta terça-feira (27/10) contra a parlamentar, acusada de incentivar empresários a demitir empregados devido a suas escolhas políticas. Segundo o órgão, a mensagem estimula o assédio eleitoral e a discriminação por convicção política. Ainda de acordo com a entidade, a mensagem pode induzir empresários a acreditar que a prática é legítima, já que parte de uma autoridade pública com grande alcance.
O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, relatou espanto com o volume de casos recebidos após o resultado do segundo turno, no último domingo (25/10).
“Foi uma surpresa a continuidade dessa conduta de assédio eleitoral mesmo após as eleições. Como resposta, estamos fazendo uma força-tarefa para dar vazão a essas ações na Justiça do Trabalho”, diz.
Imunidade afastada
O MPT sustenta ainda que a imunidade parlamentar não protege discursos discriminatórios.
“[A parlamentar está incentivando] que empregadores pratiquem assédio eleitoral, com claro intuito de penalizar trabalhadores por terem exercido direito à liberdade do voto e à cidadania”, explica a procuradora Fernanda Barbosa Diniz.
Em caráter de urgência, a entidade solicita à Justiça do Trabalho que determine a retirada da publicação de sites, redes sociais e aplicativos de mensagem. Pede, também, que seja divulgado um comunicado, em até 24 horas após a decisão, informando que empregados podem escolher livremente seus candidatos, e que empregadores não podem fazer retaliações em razão do voto.
O órgão também pede que a deputada seja condenada a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo, com multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento._
Simples Nacional deverá adotar Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de novembro de 2026
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) deverão utilizar o Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A exigência foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026, que alterou as regras do regime simplificado.
A emissão deverá ser feita pelo sistema nacional, disponível em versão web ou por integração via API. A mudança também modifica o calendário previsto anteriormente pela Resolução CGSN nº 189/2026, que estabelecia o início da obrigatoriedade em 1º de setembro deste ano. Esse ato foi expressamente revogado pela nova resolução.
A adoção do padrão nacional da NFS-e e a aplicação das regras da Reforma Tributária sobre o consumo são etapas distintas. Embora a emissão pelo sistema nacional comece em novembro de 2026, as disposições relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os optantes pelo Simples Nacional seguem o cronograma específico desses tributos.
Como ficam as regras para o Simples Nacional em 2026 e 2027?
A Resolução CGSN nº 191/2026 determina a utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional a partir de novembro. Até o fim de dezembro de 2026, as empresas continuam observando as regras tributárias próprias do regime simplificado.
Já o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 trata de obrigações relacionadas à CBS e ao IBS. Para os contribuintes do Simples Nacional, a aplicação dessas disposições deve considerar o início dos efeitos desses tributos no regime, previsto para 1º de janeiro de 2027, conforme a regulamentação aplicável.
Dessa forma, os dois atos normativos tratam de aspectos diferentes: um estabelece a obrigatoriedade de emissão da NFS-e pelo padrão nacional; o outro se relaciona às regras aplicáveis aos tributos da Reforma Tributária.
O que muda na emissão da nota fiscal de serviços?
A partir de 1º de novembro de 2026, as empresas abrangidas pela Resolução CGSN nº 191/2026 deverão emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, tanto pelo acesso web quanto por integração via API.
Entre novembro e dezembro de 2026, a mudança de sistema não significa, por si só, a antecipação das obrigações relativas à CBS e ao IBS no Simples Nacional. Nesse intervalo, permanecem aplicáveis as regras do regime simplificado, conforme o calendário de implementação da Reforma Tributária.
A partir de janeiro de 2027, além de continuar utilizando o emissor nacional, as empresas deverão observar as disposições referentes à CBS e ao IBS que forem aplicáveis ao seu enquadramento. Nas situações previstas na regulamentação, isso inclui o fornecimento das informações exigidas e os destaques dos tributos no documento fiscal.
O que as empresas do Simples Nacional devem fazer?
Para se preparar para a mudança, as microempresas e empresas de pequeno porte devem organizar a transição conforme as datas estabelecidas.
De 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026:
Emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, conforme a obrigatoriedade prevista na Resolução CGSN nº 191/2026;
Manter a observância das regras tributárias vigentes do Simples Nacional;
Preparar os sistemas e os procedimentos internos para a emissão pelo padrão nacional.
A partir de 1º de janeiro de 2027:
Continuar emitindo a NFS-e pelo sistema nacional;
Observar as regras da CBS e do IBS aplicáveis aos optantes pelo Simples Nacional;
Informar e destacar os tributos no documento fiscal quando houver exigência prevista na regulamentação.
A mudança exige que as empresas e os profissionais responsáveis pela área fiscal acompanhem os dois calendários: o da adoção do Emissor Nacional da NFS-e, que começa em novembro de 2026, e o das obrigações relacionadas à CBS e ao IBS, previstas para o Simples Nacional a partir de janeiro de 2027._
Cálculo da CBS entra na pauta do TCU antes de seguir para o Senado
O Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu na pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira (28), um processo sobre o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A relatoria é do ministro Vital do Rêgo.
A análise integra a preparação do percentual aplicável à contribuição em 2027. A deliberação prevista no TCU é uma etapa anterior à fixação da alíquota pelo Senado Federal, e não deve ser apresentada como aprovação definitiva do percentual pelos senadores.
Qual é o prazo para definir a alíquota?
Segundo informação publicada pela Agência Senado em 26 de outubro, o TCU deve encaminhar sua proposta até 30 de outubro. O Senado terá até 15 de dezembro para definir a alíquota por resolução.
O tribunal iniciou os cálculos em setembro, após receber uma proposta da Receita Federal. A definição faz parte da transição para a cobrança efetiva da CBS, que substituirá PIS/Pasep e Cofins a partir de janeiro de 2027.
EtapaPrevisão
Deliberação do processo no TCU28/10/2026, às 10h30
Encaminhamento da proposta ao SenadoAté 30/10/2026
Fixação da alíquota pelo SenadoAté 15/12/2026
A inclusão do processo na pauta indica uma previsão de análise. O resultado dependerá da deliberação da Corte, que deverá ser acompanhado após a sessão.
Estimativas não são percentuais aprovados
A Agência Senado menciona estimativas utilizadas sem caráter oficial pelo Comitê Gestor do IBS. Esses números não equivalem à alíquota que será fixada para a CBS.
A referência deve considerar a preservação da arrecadação dos tributos substituídos. Para empresas e profissionais contábeis, o ponto de acompanhamento é o resultado formal do processo e, posteriormente, a resolução do Senado._
Sem dolo, morte em acidente de trânsito deve ir a juízo comum
A morte de uma vítima de acidente de trânsito, quando ausentes provas de intenção de matar, devem ser julgadas no juízo comum, e não no Tribunal do Júri.
acidente de carro colisãoMagnific
Polícia não coletou exame que comprovasse embriaguez do réu
Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, do Tribunal do Júri – 1º Sumariante da Comarca de Belo Horizonte, sob o argumento de que as provas e os depoimentos colhidos durante a instrução processual não foram suficientes para concluir que o acusado agiu com a intenção de matar ou assumiu o risco de produzir a morte.
“Não há notícia de conflito anterior entre os ocupantes, ameaça, propósito autodestrutivo ou qualquer outra circunstância concreta indicativa de que o acusado fosse indiferente à preservação da vida das passageiras. Embora tais aspectos, isoladamente, não sejam incompatíveis com o dolo eventual, sua análise conjunta com os demais elementos probatórios não fornece suporte suficiente para afirmar que o motorista tenha assumido o risco de produzir o resultado de morte”, considerou a magistrada.
De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais, o homem dirigia o carro em alta velocidade e sob efeito de bebida alcoólica durante a madrugada, quando perdeu o controle da direção, bateu em uma árvore e capotou o veículo.
conjur_v3
Além dele, havia duas mulheres no interior do automóvel no momento do acidente. Uma delas morreu na hora, e a outra foi resgatada com ferimentos. O MP-MG sustentou que, ao dirigir em alta velocidade, fazendo manobras arriscadas e sob efeito de álcool, o denunciado assumiu o risco de produzir o resultado letal em desfavor das ocupantes do veículo.
A sentença apontou ainda que a alegada embriaguez do motorista permaneceu em dúvida, uma vez que testemunhas negaram que o acusado tenha ingerido bebida alcoólica antes dos fatos:
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Devido à falta de provas do intuito homicida, a juíza concluiu não ser possível submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e desclassificou a imputação inicial para crime de competência do juízo comum. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG._
STF manda arquivar mais cinco casos ligados ao inquérito das fake news
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news.
ministro edson fachinAlejandro Zambrana/STF
Fachin determinou o arquivamento de cinco investigações ao inquérito das fake news
As decisões atendem a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou inviável o prosseguimento das investigações por ausência de provas ou porque já havia passado o prazo legal para que determinado crime seja punido (prescrição).
As investigações encerradas abrangem o presidente do Partido da Causa Operária, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro da Justiça Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães.
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A apuração tratava de publicações ofensivas ao STF em redes sociais do PCO, em junho de 2022. Como o crime imputado (incitação, artigo 286 do Código Penal) prevê pena máxima de seis meses e transcorreram três anos sem causas interruptivas, o ministro declarou a extinção da punibilidade do presidente da legenda, Rui Costa Pimenta.
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O procedimento investigava postagens com apologia a crimes de racismo contra judeus, além de ameaças contra a vida de ministros do STF veiculadas em grupo da plataforma. O arquivamento foi determinado depois do Telegram informar a impossibilidade técnica de identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone de consulta, esgotando as linhas investigativas viáveis por ausência de indícios de autoria.
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O procedimento apurava a conduta do ex-ministro do Turismo Gilson Machado junto ao Consulado de Portugal em Recife, em suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid. Diante da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade após depoimentos e análises periciais, a investigação foi arquivada, com a restituição de celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que o registro esteja regular.
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O caso referia-se ao deputado estadual Alex Brasil, investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. Constatado que os mesmos fatos já haviam sido objeto de apuração e arquivamento definitivo na PET 10.783, o ministro acolheu o pedido do Ministério Público Federal e determinou o encerramento do processo, além do desbloqueio das contas do parlamentar em diversas redes sociais.
Nas PETs 11.373, 11.548, 13.965 e 14.103, o ministro ressalvou a possibilidade de reabertura das investigações caso surjam novas provas, como previsto no Código de Processo Penal (artigo 18). Também foi determinado o levantamento do sigilo das decisões e autos correspondentes. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Cláusulas abusivas de imobiliária fora do SFN geram restituição
Embora contratos de compra e venda com garantia de alienação fiduciária sigam, em regra, a Lei 9.514/1997, a relação pode ser julgada sob o crivo do Código de Defesa do Consumidor se não houver o registro do contrato no cartório de imóveis, inadimplência ou formal constituição em mora. Havendo rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora — derivada da cobrança ilegal de capitalização mensal de juros por empresa estranha ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) —, o comprador tem direito à restituição imediata e integral de todos os valores pagos.
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Incorporadora não seguiu rito da lei especial e, por esse motivo não poderia invocá-la
Com base nessa orientação, o juiz Andrey Máximo Formiga, da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo (GO), declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote e condenar uma incorporadora a restituir integralmente e em parcela única todas as quantias desembolsadas pela compradora — incluindo sinal, parcelas, impostos e eventual comissão de corretagem.
A adquirente buscou o Judiciário alegando desequilíbrio na relação contratual decorrente da aplicação de capitalização mensal de juros por meio da Tabela Price em financiamento concedido diretamente pela vendedora, que não integra o SFN. Apontou também a abusividade da transferência do pagamento de IPTU e ITU antes da efetiva imissão na posse do imóvel.
Por sua vez, a empresa defendeu a legalidade do contrato e sustentou a aplicação exclusiva da Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514/1997) e do Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando ser desnecessário o registro cartorário para produzir efeitos entre as partes e requerendo a retenção de percentuais previstos na Lei do Distrato._
Sem apreensão de drogas, não é possível condenar por tráfico
A comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas exige a apreensão física da substância e o laudo toxicológico para constatação. Fotos e mensagens de texto extraídas de aplicativo não suprem a falta do laudo direto e impõem a absolvição por falta de prova.
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Ministério Público admitiu não haver qualquer droga física
Esse foi o entendimento do juiz Gustavo Comin Otaviano, da 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, para absolver cinco acusados de tráfico. O magistrado considerou que prints de conversas no WhatsApp, isoladamente, não constituem material suficiente para a condenação.
O caso teve início durante a investigação policial contra uma sexta pessoa, que estaria envolvida no tráfico de entorpecentes. Ao longo das buscas, houve interceptação telefônica e quebra do sigilo telemático da mulher, e posteriormente a apreensão de seu celular.
No aparelho, os policiais encontraram uma série de conversas com os réus, em que a investigada trataria do comércio de drogas — inclusive trocando fotos dos produtos e usando nomes específicos para os entorpecentes. Os cinco foram, então, denunciados pelo Ministério Público.
Em suas defesas, os acusados requereram a absolvição por falta de materialidade delitiva.
Na fase de instrução, o perito criminal afirmou que os objetos das imagens eram similares a drogas, mas não era possível dar certeza apenas com base nas fotos. Já a delegada reconheceu que não houve apreensão de drogas, e que a materialidade do crime de tráfico foi ancorada exclusivamente nas conversas.
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Denúncia comprometida
O magistrado afastou a possibilidade de condenar os réus com base apenas no material contido na denúncia. Conforme explicou, o crime de tráfico de drogas, apesar de decorrer de diversas condutas — como portar, vender ou transportar — exige, inevitavelmente, a existência do entorpecente em si. Para isso, é necessária a apreensão das substâncias, o que sequer ocorreu com qualquer um dos cinco acusados.
Ele destacou, ainda, que o próprio Ministério Público se limitou apenas a identificar as pessoas mencionadas no celular da primeira investigada, sem apontar qualquer materialidade das drogas.
“Em suas alegações finais, o Ministério Público discorre que ‘A ausência de apreensão física das substâncias em relação a todos os episódios não compromete, por si só, a demonstração da materialidade’ (fl. 1097). Entretanto, tal lógica não pode prosperar. Isso porque a materialidade do delito de tráfico de drogas reside, justamente, na verificação de que a transação deu-se em relação a entorpecentes, fato que não ficou demonstrado ante a ausência de comprovação segura da natureza das substâncias exibidas nas fotografias extraídas de conversas no aplicativo Whatsapp”, concluiu o juiz.
O advogado Eduardo Maurício atuou na defesa de um dos réus._
Brasília recebe 1º Simpósio de Relações Trabalhistas e Sindicais
Brasília recebe, nos dias 12 e 13 de novembro, o 1º Simpósio de Relações Trabalhistas e Sindicais, no Instituto Consenso. Especialistas, representantes do setor produtivo, profissionais do Direito e dirigentes sindicais estarão reunidos para discutir os principais desafios e perspectivas das relações de trabalho no Brasil.
1º Simpósio de Relações Trabalhistas e Sindicais
Evento pretende fortalecer o diálogo sobre as relações trabalhistas e sindicais
O evento é promovido pelo Instituto Consenso, a CNSaúde e a Academia Brasileira de Direito do Trabalho.
A programação aborda temas que estão no centro das discussões trabalhistas, como negociação coletiva, redução da jornada, regimes especiais de trabalho, terceirização, pejotização e os impactos de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho.
No segundo dia, o foco será saúde e segurança no trabalho, com debates sobre insalubridade, riscos psicossociais, saúde mental, absenteísmo, afastamentos previdenciários e gestão do retorno ao trabalho.
O evento será encerrado com uma conferência sobre o futuro das relações de trabalho, com discussões sobre sustentabilidade, proteção social, inovação e segurança jurídica.
Demissão por causa de voto pode ser revertida e gerar dano moral
Inconformados com a derrota de Flávio Bolsonaro (PL) nas eleições presidenciais, políticos e empresários que apoiaram o candidato passaram a incentivar, ameaçar ou anunciar a demissão de empregados que teriam votado no presidente Lula (PT).
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Demissão por opção política pode configurar discriminação no ambiente de trabalho
Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmam que a conduta configura assédio eleitoral. Se ficar comprovado que a dispensa foi motivada pela posição política do trabalhador, a decisão da empresa pode ser revertida e gerar indenização por danos morais.
A principal proteção contra essa prática está na Lei 9.029/95. A legislação define, no artigo 1º, que “é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção”.
O descumprimento da regra, segundo o artigo 4º da lei, resulta em multa, que pode ser de até 10 vezes o salário do trabalhador. Além disso de acordo com o mesmo artigo, o empregador pode ser obrigado a reintegrar o empregado, com ressarcimento da remuneração por todo o período de afastamento, além de pagar indenização por dano moral.
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Regulamentação incompleta
O assédio eleitoral tem sido identificado e punido com frequência, especialmente a partir das eleições de 2022, mas não está descrito dessa forma em nenhuma lei específica.
Na Justiça do Trabalho, a regulamentação está na Resolução 355/23 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que define assédio eleitoral como “toda forma de distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política no âmbito das relações de trabalho, bem como a prática de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento para influenciar ou manipular o voto, apoio ou manifestação política de trabalhadores”.
A Justiça Eleitoral, por sua vez, não define assédio eleitoral em nenhuma normativa específica. Em geral, a conduta é enquadrada como abuso de poder econômico nos termos da Resolução 23.735/24, que pune “o uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funcionárias ou trabalhadoras, aproveitando-se de sua dependência econômica, com vistas à obtenção de vantagem eleitoral”.
Retaliação indevida
Especialista em Direito do Trabalho, o advogado Hugo Luiz Schiavo diz que o incentivo à demissão é uma conduta ilegal de perseguição ou retaliação por manifestação política, e que pode resultar em indenização por danos morais.
Ele explica que empregadores e empregados não devem usar canais corporativos de comunicação da empresa para promover candidatos por configurar desvio de finalidade, o que pode ferir o código de conduta da empresa. Contudo, o trabalhador não pode ser demitido por se expressar livremente em seus perfis pessoais.
“Em casos do tipo, a dispensa por questões políticas é considerada nula. O trabalhador pode pleitear a reintegração se ficar comprovado que a dispensa ocorreu por ato discriminatório em razão de convicção política”, explica. “O assédio eleitoral representa uma assimetria na relação de trabalho. O gestor deve ser imparcial para fazer a separação entre o ambiente de trabalho e o ambiente público”, complementa.
Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e professor de Direito Eleitoral da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o advogado Fernando Neisser diz que esse tipo de conduta pode até configurar difamação.
“É proibido que ocorra qualquer tipo de discriminação em ambiente de trabalho, seja por cor, gênero, religião ou opinião política. O empresário que toma esse tipo de conduta está sujeito a ações movidas na Justiça do Trabalho.”
Incentivo a demissões
Duas deputadas eleitas pelo PL usaram seus perfis nas redes sociais nesta segunda-feira (26/10) para incentivar empresários a demitir funcionários identificados como eleitores de Lula nas eleições presidenciais.
“Você tem uma empregada que é petista? Demita! Tem um funcionário que é petista? Demita! Seu barbeiro é petista? Troque de barbeiro”, escreveu Jessica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão. Vereadora de Londrina, ela foi eleita deputada estadual no Paraná nas eleições deste ano.
“Empresário, olha a rede social do teu funcionário aí e confere se ele fez ‘L’. Acho que não faz sentido nenhum manter na tua empresa quem odeia empresários”, postou Índia Armelau, deputada eleita no Rio de Janeiro, em um perfil com cerca de um milhão de seguidores.
Após o episódio envolvendo Jessicão, o deputado estadual Requião Filho (PDT) encaminhou ofício ao MPT e ao Ministério Público Federal por meio da Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná, solicitando a análise de possível assédio eleitoral.
Já a postagem de Índia Armelau motivou o MPT do Rio de Janeiro a ingressar com ação civil pública nesta terça-feira (27/10) contra a parlamentar, acusada de incentivar empresários a demitir empregados devido a suas escolhas políticas. Segundo o órgão, a mensagem estimula o assédio eleitoral e a discriminação por convicção política. Ainda de acordo com a entidade, a mensagem pode induzir empresários a acreditar que a prática é legítima, já que parte de uma autoridade pública com grande alcance.
O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, relatou espanto com o volume de casos recebidos após o resultado do segundo turno, no último domingo (25/10).
“Foi uma surpresa a continuidade dessa conduta de assédio eleitoral mesmo após as eleições. Como resposta, estamos fazendo uma força-tarefa para dar vazão a essas ações na Justiça do Trabalho”, diz.
Imunidade afastada
O MPT sustenta ainda que a imunidade parlamentar não protege discursos discriminatórios.
“[A parlamentar está incentivando] que empregadores pratiquem assédio eleitoral, com claro intuito de penalizar trabalhadores por terem exercido direito à liberdade do voto e à cidadania”, explica a procuradora Fernanda Barbosa Diniz.
Em caráter de urgência, a entidade solicita à Justiça do Trabalho que determine a retirada da publicação de sites, redes sociais e aplicativos de mensagem. Pede, também, que seja divulgado um comunicado, em até 24 horas após a decisão, informando que empregados podem escolher livremente seus candidatos, e que empregadores não podem fazer retaliações em razão do voto.
O órgão também pede que a deputada seja condenada a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo, com multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento._
Simples Nacional deverá adotar Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de novembro de 2026
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) deverão utilizar o Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A exigência foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026, que alterou as regras do regime simplificado.
A emissão deverá ser feita pelo sistema nacional, disponível em versão web ou por integração via API. A mudança também modifica o calendário previsto anteriormente pela Resolução CGSN nº 189/2026, que estabelecia o início da obrigatoriedade em 1º de setembro deste ano. Esse ato foi expressamente revogado pela nova resolução.
A adoção do padrão nacional da NFS-e e a aplicação das regras da Reforma Tributária sobre o consumo são etapas distintas. Embora a emissão pelo sistema nacional comece em novembro de 2026, as disposições relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os optantes pelo Simples Nacional seguem o cronograma específico desses tributos.
Como ficam as regras para o Simples Nacional em 2026 e 2027?
A Resolução CGSN nº 191/2026 determina a utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional a partir de novembro. Até o fim de dezembro de 2026, as empresas continuam observando as regras tributárias próprias do regime simplificado.
Já o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 trata de obrigações relacionadas à CBS e ao IBS. Para os contribuintes do Simples Nacional, a aplicação dessas disposições deve considerar o início dos efeitos desses tributos no regime, previsto para 1º de janeiro de 2027, conforme a regulamentação aplicável.
Dessa forma, os dois atos normativos tratam de aspectos diferentes: um estabelece a obrigatoriedade de emissão da NFS-e pelo padrão nacional; o outro se relaciona às regras aplicáveis aos tributos da Reforma Tributária.
O que muda na emissão da nota fiscal de serviços?
A partir de 1º de novembro de 2026, as empresas abrangidas pela Resolução CGSN nº 191/2026 deverão emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, tanto pelo acesso web quanto por integração via API.
Entre novembro e dezembro de 2026, a mudança de sistema não significa, por si só, a antecipação das obrigações relativas à CBS e ao IBS no Simples Nacional. Nesse intervalo, permanecem aplicáveis as regras do regime simplificado, conforme o calendário de implementação da Reforma Tributária.
A partir de janeiro de 2027, além de continuar utilizando o emissor nacional, as empresas deverão observar as disposições referentes à CBS e ao IBS que forem aplicáveis ao seu enquadramento. Nas situações previstas na regulamentação, isso inclui o fornecimento das informações exigidas e os destaques dos tributos no documento fiscal.
O que as empresas do Simples Nacional devem fazer?
Para se preparar para a mudança, as microempresas e empresas de pequeno porte devem organizar a transição conforme as datas estabelecidas.
De 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026:
Emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, conforme a obrigatoriedade prevista na Resolução CGSN nº 191/2026;
Manter a observância das regras tributárias vigentes do Simples Nacional;
Preparar os sistemas e os procedimentos internos para a emissão pelo padrão nacional.
A partir de 1º de janeiro de 2027:
Continuar emitindo a NFS-e pelo sistema nacional;
Observar as regras da CBS e do IBS aplicáveis aos optantes pelo Simples Nacional;
Informar e destacar os tributos no documento fiscal quando houver exigência prevista na regulamentação.
A mudança exige que as empresas e os profissionais responsáveis pela área fiscal acompanhem os dois calendários: o da adoção do Emissor Nacional da NFS-e, que começa em novembro de 2026, e o das obrigações relacionadas à CBS e ao IBS, previstas para o Simples Nacional a partir de janeiro de 2027._
Cálculo da CBS entra na pauta do TCU antes de seguir para o Senado
O Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu na pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira (28), um processo sobre o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A relatoria é do ministro Vital do Rêgo.
A análise integra a preparação do percentual aplicável à contribuição em 2027. A deliberação prevista no TCU é uma etapa anterior à fixação da alíquota pelo Senado Federal, e não deve ser apresentada como aprovação definitiva do percentual pelos senadores.
Qual é o prazo para definir a alíquota?
Segundo informação publicada pela Agência Senado em 26 de outubro, o TCU deve encaminhar sua proposta até 30 de outubro. O Senado terá até 15 de dezembro para definir a alíquota por resolução.
O tribunal iniciou os cálculos em setembro, após receber uma proposta da Receita Federal. A definição faz parte da transição para a cobrança efetiva da CBS, que substituirá PIS/Pasep e Cofins a partir de janeiro de 2027.
EtapaPrevisão
Deliberação do processo no TCU28/10/2026, às 10h30
Encaminhamento da proposta ao SenadoAté 30/10/2026
Fixação da alíquota pelo SenadoAté 15/12/2026
A inclusão do processo na pauta indica uma previsão de análise. O resultado dependerá da deliberação da Corte, que deverá ser acompanhado após a sessão.
Estimativas não são percentuais aprovados
A Agência Senado menciona estimativas utilizadas sem caráter oficial pelo Comitê Gestor do IBS. Esses números não equivalem à alíquota que será fixada para a CBS.
A referência deve considerar a preservação da arrecadação dos tributos substituídos. Para empresas e profissionais contábeis, o ponto de acompanhamento é o resultado formal do processo e, posteriormente, a resolução do Senado._
