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A PGE ressalta que em 2021 houve um decréscimo de R$ 9 milhões no orçamento

Os dados foram publicados pelo governo estadual no último dia 12, no balanço geral de resultados da gestão orçamentária e financeira em 2021.

O número de ações acompanhadas em 2020 foi de 836.444. Em 2021, o total subiu para 970.490.

Já a arrecadação da dívida ativa pelo contencioso tributário fiscal subiu de R$ 2,55 bilhões para R$ 3,31 bilhões nos dois últimos anos. A PGE-SP afirma que essa arrecadação "pagou" mais de duas vezes o custo operacional do órgão, de R$ 1,6 bilhão.

A procuradoria paulista ainda ressalta que em 2021 houve um decréscimo de R$ 9 milhões no seu orçamento executado. Além disso, apenas 63,51% dos cargos da PGE-SP estão ocupados (776, contra 427 vagos).

A PGE também impediu o depósito de aproximadamente R$ 2,1 bilhões em precatórios em ação rescisória na qual o estado discute o débito. Além disso, foram recebidos 51.605 pedidos de transação tributária, com total de R$ 286,3 milhões. Até o momento, foram arrecadados R$ 114,5 milhões.

Já o Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (Gaerfis) da PGE-SP — que combate a sonegação — obteve cerca de R$ 1,3 bilhão em 2021. Além disso, foram indisponibilizados R$ 775 milhões em veículos, imóveis, embarcações, marcas e ações._

Banca comandada por Nelson Wilians expande atuação para outros países

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Com uma diversificada carteira de clientes por todo o mundo, as casas atuam em diferentes áreas do Direito e, agora, passam a integrar a Aliança Legal Latino-Americana (ALL), de escritórios de advocacia de Peru, Colômbia, Chile, Uruguai, Brasil e Chile.

De natureza multidisciplinar, as bancas que compõem a ALL são dedicadas à prestação de serviços preventivos e corretivos em nível corporativo. A aliança internacional busca identificar e associar-se a escritórios de advocacia com práticas e serviços semelhantes (em termos de qualidade e agilidade no atendimento) de alta performance.

Desde 2015, atendendo à necessidade de demandas jurídicas fora do Brasil, o Nelson Wilians tem movimentado sua atuação internacional com operações na América do Sul, na Ásia, na Europa e na América do Norte. Uma das mais recentes parcerias consolidadas pela banca, em dezembro de 2021, foi com o escritório Pèrez del Castillo, do Uruguai._

"— Santo Deus! — disse Sancho. — Eu não disse que eram moinhos de vento e não gigantes?" [2].

Semelhante devaneio parece permear os debates acadêmicos sempre que se tem em mira o sobrestamento de processos como desdobramento de decisões enunciadas pelos Tribunais Superiores. É verdade que o tema, em si, carrega uma inquietação desconcertante. Mas o sobrestamento não é um bravo gigante e de nada adianta envidar esforços nessa trama quixotesca. Há de se retirar a viga dos olhos [3], que presta a nublar o fenômeno, para desanuviar o caminho.

A inquietação agora é reflexo de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no AIRR-10023-24.2015.5.03.0146, em cuja decisão de admissibilidade, datada de 18/5/2022, determinou-se, pela lavra da ministra vice-presidente, Dora Maria da Cosa, "a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, até a decisão de afetação ou julgamento da matéria pela Suprema Corte, nos moldes do artigo 1.036, § 1º, do CPC" [4].

De pronto, a conclusão costurada pela enunciação decisória permite que se indague: (1) sobre a abrangência da suspensão, a afetar os processos em tramitação por todo o Judiciário Trabalhista brasileiro; (2) se o sobrestamento se restringe à inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de cumprimento de sentença sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ); ou, na pior das hipóteses, (3) se também contempla a própria cognição incidental da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CLT, artigo 855-A).

A priori, sob o prisma da abrangência da suspensão, é de se ter em conta que a decisão parece se limitar aos processos em trâmite perante o Tribunal Superior do Trabalho. Deveras, no parágrafo anterior àquele em que se emitiu a decisão suspensiva, como fator de reforço argumentativo quanto às afirmadas controvérsia e relevância da matéria, lê-se sobre a existência de "inúmeros casos que envolvem a mesma discussão pendente de análise no âmbito da Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho". Em seguida, exatamente desse específico universo de ações, selecionou-se um único processo adicional (Ag-ED-AIRR-10252-81.2015.5.03.0146) para servir de caso representativo para o debate junto ao STF.

Daí se seguiu, de pronto, a ordem para determinar a suspensão do trâmite de todos os "processos pendentes", ou seja, a nosso ver, por inferência lógica, apenas e precisamente aqueles portadores da mesma discussão jurídica no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

De todo modo, entendimento diverso teria efeito drástico sem precedentes. Milhares de execuções trabalhistas estariam sob o jugo de abrupta paralisação, a ferir o direito fundamental e humano de acesso à justiça (CRFB/88, artigo 5º, XXXV) e de entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável (CRFB/88, artigo 5º, LXXVIII), para além, igualmente, de ofender os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência (CPC, artigo 8º).

É que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do RE 966.177/RS, definiu ser a suspensão dos processos ato discricionário do órgão julgador, podendo haver modulação de seus efeitos quando determinada. A leitura do artigo 1036, parágrafo 1º do CPC deve ser levada a cabo sob o filtro hermenêutico constitucional, sem o qual descambaria para o esfacelamento de direitos e garantias processuais fundamentais.

Não se trata da tradicional — e, por vezes, criticada — decisão limitativa de modulação dos efeitos temporais típica do controle abstrato de constitucionalidade (artigo 27 da Lei 9.868/99 e artigo 927, §3º, do CPC/2015), mas da possibilidade de limitar os atingidos pelos efeitos de suas decisões, que ganha notoriedade em julgados desse jaez [5], quando em jogo a satisfação de créditos oriundos de contratos de trabalho, não raro vinculados inclusive a trágicos acidentes laborais.

Aqui, partimos da inequívoca percepção de que a modulação dos efeitos do sobrestamento é medida essencial para se garantir a salvaguarda de direitos fundamentais, revelando-se como ferramenta em benefício dos particulares contra uma equivocada noção (forma de um topoi) de supremacia do interesse público [6], que de modo não incomum prejudica o cidadão em seus mais lídimos direitos [7].

Oportuna, pois, a advertência de Dierle Nunes e Antônio de Souza Viana, ao concluir que o sobrestamento dos processos merece um escrutínio qualificado:

"[...] Quanto mais abrangente for, quanto mais vaga e quão maior for o impacto a gerar nos diversos casos, maior será o seu potencial danoso por uma razão muito simples: o processo não pode se converter num mero script para a produção de teses e de gerenciamento do passivo de casos pendentes no Judiciário" [8].

Exatamente nessa direção se posicionou a ministra vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão complementar, proferida em 24/5/2022 [9], sensível aos efeitos deletérios que a suspensão em âmbito nacional poderia acarretar. Restringindo o alcance do julgado inicial, estabeleceu que

"[...] a decisão sobre a suspensão de processo em que se discuta, no recurso interposto, a matéria objeto da referida controvérsia (possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento) caberá a cada ministro relator no âmbito do TST. Na Vice-Presidência, contudo, os recursos extraordinários interpostos versando a respeito da matéria em referência serão sobrestados até que ocorra o aludido pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal."

Era, de certo modo, previsível que a modulação se seguisse nesse sentido. Todavia, a decisão encerra uma polvorosa discussão. Além de se ancorar na densidade normativa constitucional, prestigia a integridade do sistema jurídico brasileiro, à luz da disposição inserta no artigo 926 do CPC/2015.

Por sua vez, em relação aos limites objetivos do recurso extraordinário movido em face do acórdão da 3ª Turma do TST no AIRR-10023-24.2015.5.03.0146, é de se delimitar, num primeiro momento, a questão constitucional objeto do juízo de admissibilidade a quo, pela Colenda Corte, e, portanto, o escopo da mencionada suspensão.

O caso versa sobre o cumprimento de sentença na qual a empresa recorrente (Rodovias das Colinas S.A.) arguiu a nulidade da sua inclusão no polo passivo da lide por supostamente pertencer ao grupo econômico da devedora original, sem que fosse precedido da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A recorrente sustenta a "necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica", nos termos vaticinados pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT, sem o qual implicaria ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O mesmo objeto tem, ainda, o recurso extraordinário oposto em face do acórdão da 1ª Turma do TST no Ag-ED-AIRR-10252-81.2015.5.03.0146, também admitido como exemplificativo da controvérsia.

Nessa senda, a questão (issue) a ser enfrentada pela corte, com base nas amostras acima, para aferição de existência de repercussão geral, consiste, basicamente, em afirmar se é inconstitucional ou não o redirecionamento de execução trabalhista em face de empresa integrante de grupo econômico, que não figurava no título executivo, sem a prévia instauração do incidente de desconstituição da personalidade jurídica (em interpretação da normatividade existente segundo a qual haveria afronta às garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal). Qualquer discussão colateral, fora de tais limites, seria desnecessária (não "determinante") à resolução do caso concreto e, portanto, obiter dictum, desguarnecido de força vinculante.

Em outras palavras, ao se delimitar uma questão jurídica com possível repercussão geral, ad referendum do próprio STF, assim se faz lastreando-se na específica discussão travada nos autos. E, do exame dos limites da quaestio recorrida, ainda que se conclua que a ordem de suspensão é nacional, resta clarividente que permanece incólume a viabilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o propósito de incluir empresas integrantes do mesmo grupo econômico, possibilitado, é claro, o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao decidir ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015, "quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (na Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN)" [10].

É importante rememorar, a propósito, que, se é verdadeiro que o Código de Processo Civil proíbe a execução em face de quem não participou da fase de conhecimento (artigo 513, §5º), também é veraz que esse mesmo diploma legal, simultaneamente, permite a instauração de cognição incidental, mesmo que em sede de cumprimento de sentença e ainda que para se autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica (CPC, artigo 134, caput, e 133, §2º, respectivamente). Logo, resta de todo patente que o legislador considerou algumas exceções à regra de participação desde o início da marcha processual, sem que a ulterior integração implique ofensa às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Portanto, ainda que sobrevenha ordem de suspensão nacional dos processos pendentes, desprovida de modulação, "redirecionamento direto da execução em face de empresa de mesmo grupo econômico" e "IDPJ e grupo econômico" afiguram-se como questões nitidamente diversas, a merecer tratamento jurídico dessemelhante — e, por óbvio, com imensas consequências práticas quanto aos limites dos efeitos suspensivos aplicados na decisão em análise.

Afinal de contas, não se deve fazer da suspensão dos processos gigantes vorazes, mas, do contrário, ferramenta que assegura estabilidade, integridade e eficiência da ordem jurídica, de tudo semelhante aos moinhos de vento, "e o que neles parecem ser braços são, na verdade, as pás [...]"_

Enfermeira alegou que empresa tinha documentação sobre seu tempo de serviço

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Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria de uma enfermeira que foi demitida de um laboratório em Itapecerica da Serra (SP) a dois anos de se aposentar.

A estabilidade pré-aposentadoria garante a permanência no emprego a pessoas que estejam perto de preencher os requisitos para alcançar a aposentadoria, conferindo segurança a quem for demitido sem justa causa e tenha dificuldade de realocação no mercado de trabalho em razão da idade.

Em ação trabalhista, a enfermeira sustentou que o laboratório possuía documentação suficiente para constatar que ela tinha tempo de serviço para conseguir a aposentadoria, o que a dispensaria de cientificar a empresa a respeito de sua situação. "Não poderia alegar desconhecimento", protestou ela.

Assim, com base em cláusula de convenção coletiva, ela pediu a nulidade da dispensa e a reintegração ao emprego — com o pagamento dos salários em atraso desde a sua dispensa —, ou indenização pelo período faltante para a aposentadoria.   

Ao julgar a ação, o juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que a trabalhadora não comprovou ter informado a empresa, por escrito, sua intenção de se aposentar. Segundo a sentença, a norma coletiva estabelece explicitamente esse requisito como condição para que se adquira o direito à estabilidade. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista).

Todavia, para a relatora do recurso de revista da enfermeira, ministra Kátia Arruda, a trabalhadora tem direito à estabilidade pré-aposentadoria.

Segundo ela, que votou pela condenação da empresa ao pagamento de verbas correspondentes ao período, a jurisprudência do TST considera abuso de direito a dispensa no período que antecede a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria garantida em norma coletiva, ainda que não tenha sido observada a comunicação à empresa, por escrito, da proximidade da aquisição do benefício. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST._

O advogado Cristiano Zanin

A manipulação psicológica do inimigo — chamada de guerra cognitiva — tem produzido efeitos práticos até mais contundentes do que a destruição física de coisas e a eliminação de adversários. Seu objetivo é influenciar opiniões, crenças, percepções e comportamentos do público-alvo. Visa alcançar alguma mudança no domínio psicológico dos indivíduos usando informação e desinformação.

No contexto da guerra cognitiva, as "operações psicológicas", também conhecidas como PsyOps, ganham destaque por seu impressionante impacto desestabilizador. O termo surgiu no seio do Exército durante a 1ª Guerra Mundial, período no qual a psicologia se firmava como ciência, mas alguns de seus princípios já eram utilizados desde a Antiguidade como instrumento auxiliar das forças bélicas no contexto de uma guerra. Roberto Figueiredo Cavalcanti da Silva, comandante da aeronáutica, menciona que uma das mais importantes tarefas das operações psicológicas "é mostrar ao inimigo as vantagens de se desistir das contendas antes de nelas entrar"[1].

As PsyOps podem ser conceituadas como "operações planejadas para transmitir informações com o objetivo de influenciar as emoções, decepções, motivações, raciocínio e, finalmente, o comportamento de Governos, organizações, grupos e indivíduos"[2].

Atualmente as PsyOps estão difundidas em inúmeros setores e desempenham papéis importantes nas estratégias de Estados e agremiações políticas. Também podem ser utilizadas para a prática de lawfare, que "é o uso estratégico do Direito para fins de deslegitimar, prejudicar ou aniquilar um inimigo"[3]. As PsyOps podem se fundar em informações verdadeiras, mas também podem difundir propositalmente informações falsas. Assim, nem sempre se enquadram dentro dos parâmetros éticos e legais.

Segundo os pesquisadores americanos Tim Hwang e Lea Rosen, especialistas em Direito Internacional, as características únicas do ambiente online e os avanços na tecnologia estão dando origem a uma nova geração de PsyOps que são amplamente expandidas em escopo e eficácia[4].

Especialmente no ambiente das mídias sociais, as PsyOps alavancam uma série de técnicas diferentes, desde o uso de bots automatizados — contas falsas de usuários que muitas vezes repetem o mesmo conteúdo — até a disseminação sistêmica de informações enganosas por meio das mídias sociais[5]. Conforme pesquisa de 2017, a quantidade de bots poderia alcançar até 15% do total de contas do Twitter, o que corresponderia a algo em torno de 47 milhões de usuários fantasmas[6].

As primeiras descobertas de que bots estavam sendo usados nas redes sociais para disseminar informações falsas são de 2010[7]. De acordo com Hwang e Rosen, as campanhas de bots distribuem mensagens para usuários em qualquer lugar do mundo com pouco ou nenhum custo. Isso a torna uma estratégia acessível e permite que esses tipos de campanhas sejam conduzidos por pequenos grupos de indivíduos que anteriormente não teriam recursos para coordenar uma persuasão eficaz em escala e com uma taxa de iteração mais rápida[8].

Outra característica importante das campanhas de bots é que essa estratégia pode ser mais sutil. Os bots podem misturar suas mensagens persuasivas em conteúdos mais frugais do cotidiano daquele destinatário específico identificado pelo algoritmo, reforçando a credibilidade da informação e ofuscando o fato de se tratar de uma campanha de convencimento. Assim, pode ser mais difícil dizer quem está promovendo um esforço estratégico de persuasão ou mesmo quando um desses esforços começou ou terminou. Quando combinadas com os avanços na capacidade de gerar identidades falsas mais críveis como verdadeiras e uma maior compreensão dos fatores que impulsionam o comportamento do grupo, as PsyOps online permitem que uma variedade de atores efetivamente modele e convença em escala de forma mais significativa[9].

Como sugerem os cenários discutidos acima, a nova geração de PsyOps online pode ser mais destrutiva do que os tipos de técnicas usadas no passado. Ao mesmo tempo, a velocidade, os custos em queda, a difícil identificação de autoria e a riqueza de dados agora possíveis podem tornar essas estratégias cada vez mais atraentes para atores estatais e não estatais que buscam desestabilizar adversários em todo o mundo.

E isso já está acontecendo. Hwang e Rosen citam que, nos Estados Unidos, contas falsas foram usadas para reforçar o aparente apoio popular a candidatos políticos e têm sido vistas como a principal razão por trás da oscilação de votos até a última hora da eleição. No México, um recente ciclo de eleições presidenciais apresentou dois grupos opostos de bots tentando disputar entre si nas mídias sociais. Os bots também foram uma característica proeminente da discussão política online em torno da votação do "Brexit" no Reino Unido, ajudando a angariar apoio em torno da decisão de deixar a União Europeia. Zunzuneo — uma rede social baseada em texto lançada em Cuba — foi revelada em 2014 como um espaço apoiado por agências norte-americanas para influenciar a opinião pública e minar o regime[10].

Muitas dessas técnicas alavancam uma prática conhecida como astroturfing que é a criação de massas de identidades falsas para dar a impressão de que existe uma onda de opinião onde ela não existe na realidade[11]. Há diversos sites[12] em que é possível comprar curtidas e visualizações nas redes sociais. Um pacote "iniciante" no Instagram com 500 seguidores e 250 curtidas custa, em 2022, R$ 37. Já um pacote "influencer" com 20 mil seguidores e 10 mil curtidas sai por R$ 897.

Ben Nimmo, membro do Laboratório de Pesquisa Forense Digital (DFRLab) do Atlantic Council no Reino Unido, explica que quatro táticas se destacam nas guerras após o advento das redes sociais, batizando-as de "Abordagem 4D"[13]: descartar, distorcer, distrair e desanimar. Segundo o pesquisador, dispensar significa minar o oponente, maculando sua honra. Distorcer implica interpretar erroneamente os fatos e colocá-los fora de contexto, ou, ainda, produzir uma versão parcial ou totalmente falsa da realidade, sendo sua forma extrema a "reescrita da história". Distrair é desviar a atenção do público das atividades do ator e concentrá-la nas atividades do oponente. Desanimar diz respeito a assustar o público-alvo com advertências verbais ou imagens e vídeos perturbadores[14].

Outra técnica utilizada para aumentar a exposição de uma determinada narrativa nas redes sociais, segundo Beata Bialy, especialista do Centro de Excelência em Comunicações Estratégicas da Otan, é o troll. No entanto, segundo a especialista, é importante notar a diferença fundamental entre um troll "clássico" da internet e um troll "híbrido". A primeira categoria está presente nas mídias digitais desde o início e designa um tipo particular de usuário de mídia social que, por motivos puramente pessoais (frustração, vida infeliz e problemas psicológicos), tenta atrapalhar as conversas nas redes sociais ofendendo outros usuários, provocando e postando comentários desagradáveis ou fora de contexto. O outro é uma espécie de guerreiro da mídia social, contratado por uma organização estatal ou não estatal para apoiar a causa dessa organização e executar sua agenda, estando encarregado de postar comentários para promover a narrativa de seu patrono ou destruir a narrativa de seu oponente[15].

Para Beata Bialy, um método eficaz de aumentar o impacto de uma narrativa ou mensagens específicas é o uso coordenado de vários canais – abertos e fechados. A comunicação passa por plataformas de conversação pública, como o Twitter, e dentro de redes fechadas, como mensageiros criptografados ou até mesmo via PlayStation Network, que é extremamente desafiador para descriptografia e mais difícil de rastrear que o WhatsApp. Segundo a especialista, documentos vazados por Edward Snowden em 2013 revelaram que agências norte-americanas tentaram se infiltrar em conversas terroristas participando de jogos como World of Warcraft. As redes públicas são usadas principalmente para divulgação de propaganda ou desinformação, enquanto as redes sociais fechadas podem ser um canal eficaz para coordenação de atividades, recrutamento e mobilização de apoio[16]. Hwang e Rosen alertam que contas falsas geralmente repetem o mesmo conteúdo várias vezes. Além disso, fotos de perfil e outros conteúdos são muitas vezes copiados por atacado de outros lugares. Quando o conteúdo é gerado programaticamente, as postagens dessas contas falsas geralmente aparecem com estrutura sintática semelhante ou podem aparecer como coleções sem sentido de palavras[17]. Embora essa regularidade seja o meio pelo qual se torna possível a detecção de campanhas persuasivas, os especialistas advertem que o custo de criação de identidades mais críveis cai significativamente à medida que novas técnicas surgem. Os métodos para gerar de forma programática rostos sintéticos realistas em escala continuam a melhorar. Da mesma forma, os avanços no aprendizado de máquina estão permitindo a criação de uma fala de computador com um som cada vez mais autêntico. O objetivo final é permitir a criação de identidades que podem parecer e soar real, sem qualquer cópia óbvia de outras fontes[18].

Além da capacidade dessas identidades falsas parecerem reais, a tecnologia também reduz os custos de interação com usuários reais. De acordo com Hwang e Rosen, avanços no campo de aprendizado de máquina estão permitindo a criação de agentes conversacionais que são substancialmente mais sofisticados do que os disponíveis no passado. São identidades falsas que têm o poder de interagir de forma crível com usuários reais e ganhar sua confiança. Essa tecnologia permite campanhas mais sutis de persuasão e construção de relacionamento com usuários reais em escala. Isso também tornará essas campanhas menos detectáveis, pois o comportamento dos bots irá cada vez mais convergir com o comportamento normal dos usuários humanos online[19].

Além disso, a disponibilidade cada vez maior de uma enorme quantidade de dados sobre o comportamento social vem produzindo efeitos notáveis para as operações psicológicas[20]. Os usuários revelam suas preferências e conexões sociais por meio de suas atividades nessas mídias sociais que fornecem um diagnóstico preciso e continuamente atualizado de vastos segmentos da população. Essa abundância de dados aumentou significativamente a capacidade de direcionar mensagens de forma eficaz a determinados públicos. Assim, bots são adaptados para mensagens e apelos públicos específicos de interesse.

O algoritmo de programas como Facebook, Twitter e Instagram é trabalhado de forma a favorecer informações que se encaixam no perfil de preferências do usuário e bloqueiam as informações que não se encaixam. Com isso, o usuário fica numa bolha na qual apenas informações consistentes com a sua visão de mundo são apresentadas, deixando-os confiantes de que apenas suas opiniões estão corretas. Existe aquilo que os especialistas chamam de Câmara de Eco. Cada ponto de vista é dito e repetido milhares de vezes em cada um desses compartimentos fechados e invisíveis das redes sociais. Evidente que existe uma homofilia natural nas relações sociais humanas, mas o algoritmo potencializa esse cenário[21]. Homofilia pode ser entendida nesse contexto como a tendência de os indivíduos se aproximarem socialmente daqueles com características semelhantes (crenças, valores, etc.).

Esses dados sociais ainda possibilitam entender melhor a mecânica que impulsiona os fenômenos comportamentais do grupo, como a disseminação "viral" de conteúdo por meio de uma rede, ou os fatores que incentivam a disseminação de desinformação[22]. Isso deu origem a um corpo emergente de pesquisa chamado de nova "física social" — uma compreensão quantitativa suficientemente avançada de processos sociais que permite a previsão e manipulação desses processos[23].

A trajetória da tecnologia levanta a preocupação de que as PsyOps online tornar-se-ão cada vez mais poderosas e desestabilizadoras nos próximos anos, podendo ter uma capacidade sem precedentes de alterar cognições, emoções, crenças e comportamentos de indivíduos e grupos.

Ao longo do tempo, as motivações dos usuários para participar de discussões nas mídias sociais mudaram. A motivação puramente "social" foi sendo gradualmente substituída por outras como a busca por informação, o que colocou as plataformas sociais muito mais próximas da mídia tradicional. Os internautas estão cada vez mais considerando as mídias sociais como sua principal fonte de informação o que os torna um alvo atraente para aqueles que não hesitam em manipular ou falsificar fatos e apresentar sua versão da realidade.

Pesquisa realizada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em 2019 revelou que 79% dos brasileiros utilizam o WhatsApp como fonte de informação. O número de pessoas que consulta os grandes portais de notícias da internet para verificar a veracidade de uma informação é menos da metade (38%). Mesmo os canais de TV, que até poucos anos eram o principal mecanismo, são consultados por apenas 50% da população[24]. O Facebook é citado como fonte de informação por 44% dos brasileiros, ou seja, à frente dos grandes portais de notícia da internet (38%). Instagram (30%), rádio (22%), jornais impressos (8%) e Twitter (7%) completam a lista. Para muitos brasileiros o único contato com a internet se dá no momento em que verifica as mensagens de WhatsApp. Fora isso, a pessoa não tem mais um contato algum. Sequer sabe onde está o navegador em seu celular.

Não é demais lembrar que o objetivo de uma rede social é maximizar o tempo de uso de um indivíduo em sua plataforma. Com isso, ela criará maior engajamento, conseguirá capturar maiores informações para o sistema, retroalimentando-o, podendo inclusive obter vantagens comerciais, seja na assertividade com determinado anunciante que busca determinado público-alvo, seja pela própria informação em si. Nesse sentido, sabendo que alguns usuários somente se interessam por determinado tipo de informação que nem sempre corresponde à realidade, o algoritmo dessas redes sociais pode aproximar pessoas que pensam da mesma forma. Exemplificativamente, pessoas que acreditam no terraplanismo, embora isso seja consensualmente refutado pela comunidade científica, podem ser expostos apenas a esse tipo de notícia para aumentar o seu engajamento dentro do próprio aplicativo da rede social.

Essa mudança dramática no ambiente informacional foi chamada pelos pesquisadores chineses de "armamento das mídias sociais"[25], o que significa transformar as redes sociais em um campo de atividades informativas hostis realizadas em públicos-alvo na zona cinzenta entre a paz e a guerra.

Nesse sentido, parece altamente justificável chamar as mídias sociais de um campo de batalha no qual uma intensa luta por mentes está ocorrendo. É um ambiente onde podemos observar diferentes táticas, como engano, desinformação, propaganda, ameaçar adversários, mobilização de apoiadores e coordenação de ações. Surge então a questão sobre o que o mundo democrático pode fazer para combater as atividades hostis nas mídias sociais e no ambiente informacional em geral, visto que muitos atores sociais não observam as mesmas regras legais e valores democráticos. Importante, nessa linha, os acordos firmados neste ano de 2022 entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as plataformas[26].

Referidos acordos podem ser considerados como um avanço em relação aos documentos firmados nas eleições de 2020 com o mesmo Tribunal, mas ainda não são suficientes para a veiculação de desinformação da prática de PsyOps online no meio das plataformas digitais.

É vital, portanto, aumentar a conscientização dos cidadãos e das autoridades sobre as atividades de influência usadas por meio de operações psicológicas. Sander van der Linden e Jon Roozenbeek[27] propõem quatro soluções para esse problema: algorítmica, corretiva, legislativa e psicológica. Na solução algorítmica, a responsabilidade recai sobre as próprias redes sociais. Os algortimos de aplicativos como Facebook, Instagram e Twitter têm de ser capazes de identificar rapidamente as fakenews e as retirarem de circulação. Na solução corretiva, a informação tem de ser rapidamente corrigida e chegar aos destinatários finais com rapidez. Talvez aí ganhe destaque o papel da grande mídia e de sites de checagem de fatos para confirmação da veracidade das informações. Na solução legislativa, as leis precisam ser alteradas. Já na solução psicológica, os pesquisadores propõem a chamada inoculação psicológica. A inoculação é um termo associado à imunologia e se refere ao mecanismo utilizado nas vacinas. O antígeno morto ou debilitado é inoculado no ser humano para que o indivíduo desenvolva uma forma leve da doença, com o fim de produzir imunidade por meio da criação de anticorpos. Assim, analogamente, a inoculação psicológica foi desenvolvida como uma vacina contra a lavagem cerebral e funcionaria com o mesmo postulado da inoculação da imunologia. Os indivíduos expostos a pequenas informações falsas enfraquecidas poderiam desenvolver mecanismos cognitivos de proteção a informações falsas mais robustas, algo como um "anticorpo mental" contra fake news.

O processo de inoculação consiste em dois componentes principais[28]. O primeiro consiste num aviso aos destinatários da mensagem de que a informação falsa estará chegando. Diz-se que essa é a base afetiva do mecanismo, pois as pessoas não gostam de ser enganadas, ficando alertas sobre essa possibilidade. O segundo consiste na preempção refutacional (prebunking). Diz-se que essa é a base cognitiva do mecanismo, pois exposta de antemão a argumentos que refutem a ameaça, a pessoa tem maior capacidade cognitiva de compreender se a ameaça se revela como uma informação falsa ou verdadeira mais facilmente.

Alexandre Brasil Fonseca explica que na estratégia de prebunking o foco não é o fato a ser refutado, pois este ainda não está definido, mas sim a explicitação das estratégias, das motivações, dos valores, da retórica, da estrutura, dos aspectos políticos, econômicos e de outros elementos que caracterizam a desinformação. No caso específico da pandemia, por exemplo, a Unesco desenvolveu documentos sobre o alastramento da desinformação mundo afora a fim de que o maior número de pessoas conhecesse essas informações falsas identificadas como forma de "inocular" os indivíduos contra esses tipos de mentiras[29].

Assim, em conclusão, pensamos que duas linhas principais de defesa são possíveis contra as PsyOps online: a educação e o combate às atividades hostis. A educação dá aos cidadãos e às autoridades conhecimentos básicos sobre mídia e mídias sociais que ajudam a construir um pensamento crítico e hábitos de verificação de fatos. Nesse sentido, se os “usuários” são identificados como falsos, o impacto persuasivo das PsyOps é significativamente diminuído e pode ser sinalizado pelos cidadãos para remoção pela plataforma.

Por fim, o combate às atividades hostis requer o rastreamento da manipulação e da desinformação online, sua inoculação e seu confronto com a verdade. Recursos de detecção rápidos e precisos serão a chave para uma dissuasão bem-sucedida. Os serviços de segurança, a aplicação da lei e os tribunais precisam ser suficientemente informados sobre a existência de potenciais tecnologias de guerra cognitiva e precisam ser treinados para investigar e combater o possível uso nefasto das mídias sociais.

[1] SILVA, Roberto Figueiredo Cavalcanti da. O papel das Operações Psicológicas e da ação da mídia nas operações militares. Revista da Escola Superior de Guerra, v. 24, n. 49, p. 257-274, 2008.

[2] MARTINS, Cristiano Zaniin; MARTINS, Valeska Teixeira Zanin; VALIM, Rafael. Lawfare: uma introdução. Coimbra: Almedina, 2020. p. 77.

[3] Op. cit., mesma página.

[4] HWANG, Tim; ROSEN, Lea. Harder, Better, Faster, Stronger: International Law and the Future of Online PsyOps. ComProp Working Paper, n. 1, Jan. 2017. p. 1. Disponível aqui. Acesso em 19/05/2022.

[5] Op. cit., mesma página.

[6] VAROL, Onur; FERRARA, Emilio; DAVIS, Clayton A.; MENCZER, Filippo; FLAMMINI, Alessandro. Online human-bot interactions: detection, estimation, and characterization. Disponível em: <https://arxiv.org/pdf/1703.03107.pdf> Acesso em: 15/05/2022.

[7] SHAO, Chengcheng; CIAMPAGLIA, Giovanni Luca; VAROL, Onur; FLAMMINI, Alessandro; MENCZER, Filippo. The spread of fake news by social bots. Disponível aqui. Acesso em 18/05/2022.

[8] Op. cit., p. 4-5.

[9] Op. cit., mesma página.

[10] Op. cit., p. 2-3.

[11] Op. cit., p. 2-3.

[12] RESENDE, Flávio. 9 melhores sites para comprar seguidores no Instagram 2022. Disponível aqui. Acesso em: 22/05/2022. Disponibilizado em: 02/01/2022. Acesso em: 22/05/2022.

[13] BIALY, Beata. Social Media - From Social Exchange to Battlefield. The Cyber Defense Review, vol. 2, n. 2, Summer, 2017, pp. 69-90. p. 79. Disponível em: <https://www.jstor.org/stable/26267344?seq=1>. Acesso em 22/05/2022.

[14] Op. cit., p. 79-80.

[15] Op. cit., p. 83.

[16] Op. cit., p. 83-84.

[17] HWANG, Tim; ROSEN, Lea. Op. cit., p. 3.

[18] Op. cit., mesma página.

[19] Op. cit., p. 3-4.

[20] Op. cit., p. 4

[21] GREIFENEDER, Rainer; JAFFÉ, Mariela E., NEWMAN, Eryn J.; SCHWARZ, Norbert. What is new and true about fake news? In: GREIFENEDER, Rainer; JAFFÉ, Mariela E., NEWMAN, Eryn J.; SCHWARZ, Norbert. The psychology of fake news: accepting, sharing, and correcting misinformation. Londres: Taylor & Francis, 2021.

[22] HWANG, Tim; ROSEN, Lea. Op. cit., p. 4.

[23] Op. cit., mesma página.

[24] CORREIO BRAZILIENSE. WhatsApp é a principal fonte de informação dos brasileiros, indica pesquisa. Disponível aqui. Acesso em 15/05/2022. Disponibilizado em 10/12/2019.

[25] CHEN, Long; CHEN, Jianguo; XIA, Chunhe. Social network behavior and public opinion manipulation. Journal of Information Security and Applications, v. 64, fev. 2022, p. 1-15, p. 1. Disponível aqui. Acesso em 21/05/2022.

[26] TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. TSE e plataformas digitais assinam acordo nesta terça-feira (15). Disponível aqui. Acesso em 23/05/2022. Disponibilizado em 14/02/2022.

[27] LINDEN, Sander van der; ROOZENBEEK, Jon. Psychological inoculation against fake news. In: GREIFENEDER, Rainer; JAFFÉ, Mariela E., NEWMAN, Eryn J.; SCHWARZ, Norbert. The psychology of fake news: accepting, sharing, and correcting misinformation. Londres: Taylor & Francis, 2021., p. 150.

[28] Op. cit., p. 151.

[29] FONSECA, Alexandre Brasil. Desinformação nas ciências e nas notícias: mais do que denunciar é preciso prenunciar. Disponível aqui. Acesso em 15/05/2022. Disponibilizado em 21/07/2020._

Ministério da Educação não pode exigir certidões fiscais para credenciar instituições

Marcos Oliveira/Agência Senado

Com base nesse entendimento, o ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça, negou recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que julgou inconstitucional a exigência de comprovação de regularidade fiscal quando as instituições de ensino superior realizam o credenciamento e o recredenciamento institucional no Ministério da Educação.

A decisão que provocou o recurso especial no STJ foi proferida pela 8ª Turma Especializada do TRF-2. Ela atendeu a pedido de cumprimento de sentença em ação proposta pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro (Semerj), que já havia conseguido a flexibilização da exigência por meio do processo 2002.51.01.025411-6, que teve como alvo, na ocasião, condicionamento estipulado pelo Decreto nº 3.860/01, em feito julgado procedente, com decisão transitada em julgado.

A exigência foi retomada após a publicação do Decreto nº 5.773/06, que no seu conteúdo repetia as exigências que tinham sido declaradas inaplicáveis até então. A Semerj, então, ingressou com pedido de aplicação da decisão vigente, que foi indeferido pelo juízo de piso.

Os julgadores da 8ª Turma Especializada do TRF-2, contudo, acataram por unanimidade a apelação da entidade, com base no entendimento de que a Súmula 70 do Supremo Tribunal Federal já havia vedado a possibilidade de interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Gilberto da Graça Couto Filho, do escritório Covac Sociedade de Advogados, que representa a Semerj, comemorou a decisão. "A exigência de regularidade fiscal para a tramitação de atos regulatórios,  já foi repelida de forma categórica pelo TFR-2 e pelo próprio STF , podendo a decisão ora obtida socorrer qualquer IES filiada ao Semerj que porventura não esteja com sua regularidade fiscal em vigor”, explica o advogado._

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O documento foi publicado em maio de 2020, poucos meses após o início da crise sanitária, quando o Brasil tinha ainda 300 mil casos e 20 mil mortes pela doença. A ideia era orientar o uso de medicamentos no SUS para tratamento precoce dos pacientes com sintomas de Covid-19.

A nota foi substituída duas vezes nos meses seguintes, mas sem alterar substancialmente a original, e mantendo a recomendação de uso da cloroquina e hidroxicloroquina. 

A Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade acionou a Justiça contra a União, argumentando que o protocolo contrariou inúmeros estudos científicos e pareceres de entidades médicas quanto à prescrição de tais medicamentos.

O juiz Mário Victor Braga de Souza observou que 18 das 32 referências bibliográficas da própria nota apontavam inexistência de evidências, indicavam uso apenas em casos graves, não mencionavam os fármacos, pontuavam a necessidade de mais estudos ou até demonstravam efeitos adversos graves. Além disso, o próprio ministério afirmava que ainda não havia ensaios que comprovassem o "beneficio inequívoco" dos remédios no tratamento da Covid-19.

"É patente a incerteza quanto ao custo-benefício do uso dos medicamentos cloroquina e hidroxicloroquina", ressaltou o magistrado. "O uso da terapia em questão pode causar um prejuízo evitável, desnecessário ou desproporcional ao provocado pela própria enfermidade que se pretende tratar".

Mário lembrou de vários estudos que apontavam a ineficácia e os efeitos adversos de tal tratamento e listou entidades internacionais e nacionais que não recomendaram o uso dos medicamentos, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e suas equivalentes norte-americana (FDA) e europeia (EMA).

Para o juiz, a manutenção da nota informativa ainda promoveria o direcionamento de verbas e o estímulo à adoção do tratamento "sem eficácia e segurança comprovadas", "sem observância às particularidades do paciente" e "sem o devido acompanhamento de possíveis efeitos adversos"._

A cartilha "Conciliação Trabalhista - Um guia para encontrar um acordo em seu processo" será lançada durante a cerimônia de abertura da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022.

O mutirão reúne ao longo da semana um esforço concentrado dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país para finalizar processos por meio da conciliação. O evento de lançamento será às 10h, em Florianópolis, e segue até sexta-feira (27/5), em todo o país. Confira ao vivo a transmissão.

Toda hora é hora

A conciliação pode ser requisitada a qualquer hora, independentemente da fase em que o processo se encontra. Atualmente, cerca de 2 milhões de processos tramitam nas instâncias trabalhistas. 

Destinada principalmente a pessoas e empresas, a cartilha busca, em linguagem simples e didática, explicar como funciona esse mecanismo efetivo e célere de solução das disputas judiciais. O guia informa, por exemplo, que mesmo sendo o ramo mais célere do Poder Judiciário, um processo trabalhista pode durar em média dois anos (entre decisões, recursos e tramitação nos três graus de jurisdição). Ao optar pela conciliação, a solução do processo acontece no mesmo dia.

A cartilha também lista dez motivos para conciliar, além de explicar quem pode solicitar a conciliação, bem como quando ela pode ser feita no processo trabalhista. O documento também explica como funciona uma audiência conciliatória na Justiça do Trabalho, além de indicar quais os contatos dos centros de conciliação distribuídos em todas as regiões do Brasil.

As versões impressas serão disponibilizadas nos Centros  Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) e nas Varas do Trabalho, mas, você pode consultar a versão digital. Confira. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho._