Receita terá que adaptar programas de IR para deficientes visuais até o final de 2022 

Com base nesse entendimento, a juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, deu provimento a ação civil pública que pedia que a União fosse obrigada a adaptar os programas relativos à declaração de imposto de renda para que se tornem acessíveis as pessoas com deficiência visual. A decisão é do último dia 14 de janeiro.

Na ação ajuizada em 2019, o Ministério Público Federal pede que o Programa Gerador do Imposto de Renda obedeça às normas de acessibilidade da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD) e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Na decisão, a magistrada considerou que a ação civil pública já foi ajuizada há bastante tempo e que o pedido ainda está pendente de uma solução definitiva. "Em que pese o argumento razoável de que as transformações precisam ser realizadas, de modo paulatino, diante das dificuldades técnicas e orçamentárias, não se pode descuidar que já transcorreu tempo suficiente para tanto, sendo os resultados apresentados ainda bastante tímidos", afirmou.

A julgadora determinou que a Receita estabeleça um cronograma para implantação de tecnologia que viabilize o acesso facilitado aos portadores de deficiências às declarações relativas à tributação (IRPF, GCAP, Atividade Rural, Carnê-Leão, aplicativos, além dos programas acessórios) até o fim de 2022. _

Therezinha Cazerta coordenará curso

Paula Carrubba/Anuário da Justiça

O curso, credenciado pela Enfam (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), possui carga horária de 28,5 horas-aula e acontecerá por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Emag, com aulas síncronas pela plataforma Teams.

A direção do evento ficará a cargo da diretora da escola, desembargadora federal Therezinha Cazerta, com a coordenação da juíza federal Monique Marchioli Leite.

Para a obtenção do certificado, o aluno deverá participar das aulas e das atividades propostas no Moodle. A avaliação da aprendizagem será realizada pela coordenação do curso, gerando nota de 0 a 100, sendo aprovados os inscritos que obtiverem aproveitamento igual ou superior a 75 e o mínimo de 75% de frequência_

ReproduçãoO prejuízo causado pela corretora à dona do imóvel foi de aproximadamente R$ 18 mil

Segundo os autos, a acusada intermediou a locação de um apartamento da autora da ação. A profissional, no entanto, deixou de repassar aluguéis e taxas condominiais já pagas pela locatária, equivalentes a um ano de contrato — cerca de R$ 18 mil. Os depósitos, comprovados por recibos e extratos bancários, foram feitos na conta da mãe da acusada.

Para dissimular a origem do dinheiro, diversas operações bancárias foram efetuadas, bem como inúmeras recargas de telefones celulares. Segundo o relator, desembargador Juscelino Batista, não é possível falar em insuficiência probatória em relação ao delito de lavagem de dinheiro, conforme alegado pela defesa.

O magistrado afirmou que o estelionato também ficou devidamente comprovado, "tanto que sua materialidade e autoria sequer foram objetos da insurgência recursal". "Descabe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto a apelante não admitiu os crimes a si imputados, nem mesmo o estelionato, alegando em juízo que houve, na verdade, um desacerto de natureza civil", disse o desembargador. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._

O condenado conseguiu a

aprovação na edição de 2019 do Enem

O condenado requereu a remição de cem dias em sua pena, com base na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas o pedido foi rejeitado em primeira e segunda instâncias da Justiça do Rio de Janeiro.

No Habeas Corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou que a negativa de concessão da remição contraria a busca pela ressocialização dos apenados por meio do aprimoramento da formação educacional.

No entanto, o ministro Jorge Mussi afirmou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) fundamentou de maneira adequada o indeferimento do pedido de remição. Segundo ele, o tribunal assinalou que a Lei de Execução Penal (LEP), em seu artigo 126, parágrafo 5º, prevê a abreviação da pena para o condenado que concluir uma das etapas de ensino durante a execução penal.  

Segundo o trecho do acórdão fluminense destacado pelo ministro Jorge Mussi, o propósito da Recomendação 44/2013 do CNJ é estender o direito à remição da pena para os apenados que obtenham aprovação no Enem como forma de certificar a conclusão do ensino médio, mesmo estudando por conta própria no decorrer do cumprimento da pena. Além disso, Mussi avaliou inexistir flagrante ilegalidade capaz de justificar a remição da pena em caráter urgente.

O mérito do Habeas Corpus será analisado pela 6ª Turma, sob a relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

123RFBanco é condenado por acesso de golpistas a internet banking de cliente

Com base nesse entendimento, o juiz Guilherme Silva e Souza, da 1ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, na capital paulista, condenou um banco por invasão ao internet banking de uma empresa.

Consta dos autos que os golpistas conseguiram acessar a conta da empresa pela internet e contraíram um empréstimo. Eles conseguiram efetuar duas transferências da conta da empresa antes de o banco detectar a movimentação suspeita. 

A instituição alegou que não teria responsabilidade nas operações até o bloqueio e se recusou a devolver a totalidade dos valores descontados indevidamente da conta. Com isso, a empresa ajuizou a ação, representada pelo advogado Alexandre Berthe Pinto.

Ao julgar a ação procedente, o magistrado considerou que a narrativa da autora sobre os fatos (contestação das operações bancárias fraudulentas, efetuadas por estelionatário em seu nome, empréstimo e respectivas transferências), restou incontroversa nos autos, quer pela prova documental, quer pela inversão do ônus da prova aplicada ao caso.

"A veracidade da narrativa resta demonstrada pela ampla documentação carreada aos autos, em especial contestação das transações junto à instituição financeira, boletim de ocorrência lavrado após o incidente e respectivo extrato bancário, que denotam a divergência da operação suspeita com o perfil de consumo da demandante", afirmou.

Já o banco, prosseguiu o magistrado, se limitou a "negar genericamente" os fatos, sem identificar as circunstâncias das transações questionadas, "assumindo os riscos da omissão". Ele reconheceu a responsabilidade do banco pelos danos sofridos pelo cliente, uma vez que houve falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

"No caso concreto, a instituição financeira reconheceu a fraude em uma das transferências oriundas da conta corrente titularizada, rejeitando a mesma solução à segunda operação suspeita, presumível a confissão. Assim, de rigor a nulidade das transações questionadas, empréstimo contratado e transferências realizadas, com a condução das partes ao estado anterior à celebração (status quo ante)", completou.

Assim, Souza declarou a nulidade do contrato de empréstimo firmado pelos golpistas, além da inexigibilidade de qualquer débito decorrente._

Justiça do Rio de Janeiro condena homem que agrediu e roubou modelo trans

Reprodução

Em consequência da agressão física, a modelo teve o maxilar e o nariz quebrados, perdeu dentes da parte superior e foi ferida com uma faca pelo agressor.

Ambos se conheceram no dia 16 de agosto de 2020 em um bar, na Rua Miguel Lemos, em Copacabana, Zona Sul da cidade, e foram para o apartamento dela, no mesmo bairro. A modelo contou que o homem levou drogas para o apartamento e passou a agredi-la depois de não conseguir concretizar o ato sexual. O homem se apoderou de R$ 4 mil que a mulher trans tinha guardado no apartamento.

Na fixação da pena, o juiz Marcel Laguna Duque Estrada destacou o comportamento agressivo do acusado e de ser reincidente na prática de crimes:

"Verifica-se que a culpabilidade é intensa, haja vista a excessiva agressividade e covardia do acusado, que se põe a praticar roubo dentro da residência da vítima, violando um dos bens mais caros ao ser humano, seu último refúgio, que é o seu lar, além de impor à sociedade grande afronta e perigo; que o réu possui maus antecedentes, pois ostenta condenação em sua folha penal transitada em julgado em data posterior ao fato ora julgado, e que, por isso, não é considerada reincidência; que as circunstâncias do crime ensejam maior censurabilidade, eis que o proceder do réu foi excessivamente reprovável, tendo em vista a extrema má-fé e vilania do agente, utilizando-se da confiança e fragilidade física da vítima como meio de prática do crime, seduzindo-a falaciosamente para induzi-la a convidá-lo para dentro do seu apartamento onde ocorreu o crime". Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ_

Banca Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados tem nova sócia

Reprodução

Ela chega para reforçar a atuação do escritório na área do consultivo tributário, possuindo experiência na elaboração de trabalhos de planejamento tributário envolvendo reorganizações societárias, apoio a operações de fusões e aquisições, reestruturação empresarial, bem como compliance fiscal e empresarial com foco na revisão de procedimentos existentes, elaboração de projetos e acompanhamento de questões fiscais relacionadas ao dia a dia das empresas.

A advogada atende clientes nacionais e estrangeiros em busca de maior eficiência tributária e mitigação de riscos fiscais em diversas áreas de indústria tais como automobilística, bens de consumo, infraestrutura, financeira e agronegócios._

Consumidor encontrou pequenas baratas em pacote de batata frita na Paraíba

Reprodução/YouTube

Com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.899.304 (SP), de relatoria da ministra Nancy Andrighi, o juiz José Herbert Luna Lisboa, da 3ª Vara Cível de João Pessoa, condenou a PepsiCo do Brasil a indenizar um consumidor que encontrou pequenas baratas em um pacote de batatas fritas.

Segundo o autor da ação, ele comprou um pacote de batatas produzido pela empresa e ao final do consumo do produto observou a presença de pequenas baratas mortas no interior da embalagem. Ele afirma que o ocorrido o fez passar mal com fortes náuseas e vômito. Diante disso, ele pediu uma indenização de R$ 17 mil por danos morais.  

Em sua defesa, a empresa sustentou que o caso não apresenta os requisitos da responsabilidade civil — ato ilícito, dano e nexo casual — que imputem à empresa o dever de indenizar o consumidor. A companhia também argumentou que possui rigorosos padrões de segurança alimentar e que os insetos podem ter entrado na embalagem durante a distribuição do produto — na qual a empresa não possui nenhuma ingerência.

Ao analisar o caso, o magistrado apontou que não há como negar que o consumidor faz jus à indenização por danos morais, já que as circunstâncias do caso ocasionam não só grave repulsa e perturbação, mas também risco à saúde.

"Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve-se atentar para que referido valor não seja excessivo a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão ínfimo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor e não contribuir para o efeito pedagógico da medida", disse o juiz ao fixar o valor da indenização em R$ 6 mil. O consumidor foi representado pelo advogado Tiago Oliveira._