A aposentadoria é um dos momentos mais importantes na vida de um trabalhador, ela será o provento ou, complemento financeiro de uma família por muitos anos e, por esta razão, precisa de atenção e cuidados especiais
Envie sua Carteira de Trabalho e CNIS que faremos análise gratuita de sua aposentadoria
Seja Bem Vindo
ao site da Sgotti Advocacia
A Sgotti Advocacia presta assessoria na área trabalhista e previdenciária com abrangência nacional.
Nossa missão é levar o máximo de informação possível aos cidadãos.
Agende a sua consulta gratuita trabalhista ou previdenciária através do nosso número de WhatsApp (11) 9 4802-5412.
Contamos com Advogados pós-graduados e altamente capacitados para esclarecer todas as dúvidas de nossos clientes. Cada cliente é tratado de forma individual e especial.
Postos de SC não precisam mais transmitir dados do medidor de combustíveis
Os postos de combustíveis de Santa Catarina não precisam mais transmitir as informações do Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) ao sistema da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) desde 1º de novembro de 2026. A dispensa foi comunicada pelo Correio Eletrônico DIAT nº 20, de 29 de outubro de 2026, e altera a exigência de envio periódico dos dados do equipamento pelos estabelecimentos do setor.
O MVC é um dispositivo eletrônico utilizado para acompanhar o volume e o nível de estoque dos combustíveis armazenados em tanques subterrâneos ou aéreos. Em Santa Catarina, sua utilização é regulamentada pelo Capítulo I-B do Título IV do Anexo 5 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC), instituído pelo Decreto nº 2.870/2001.
Com a mudança, os estabelecimentos ficam dispensados de manter a transmissão dessas informações à administração tributária estadual a partir da data estabelecida na comunicação. A medida trata especificamente do envio dos dados do equipamento ao sistema da SEF/SC.
Como funciona o Medidor Volumétrico de Combustíveis?
O Medidor Volumétrico de Combustíveis é um equipamento eletrônico utilizado nos postos para monitorar as condições de armazenamento dos combustíveis. O dispositivo realiza medições em tempo real, permitindo identificar o volume e o nível de estoque existente nos tanques dos estabelecimentos.
A regulamentação estadual prevê a utilização do equipamento nos postos de combustíveis de Santa Catarina. As disposições relacionadas ao MVC estão previstas no Capítulo I-B do Título IV do Anexo 5 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001.
Até a alteração comunicada pela Secretaria da Fazenda, os dados obtidos pelo equipamento eram transmitidos ao sistema estadual. A partir de novembro de 2026, entretanto, essa transmissão deixou de ser exigida.
É importante distinguir a dispensa do envio de informações da utilização do próprio dispositivo. A comunicação da DIAT nº 20 trata da transmissão dos dados do MVC à SEF/SC, sem informar a revogação da regulamentação que prevê o equipamento.
Como os contabilistas podem acompanhar os credenciamentos?
Os profissionais da contabilidade responsáveis por empresas do setor podem consultar o credenciamento dos estabelecimentos por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTEC).
O acompanhamento deve ser realizado na aplicação Gerenciamento de Credenciamento para Contabilistas, disponível no ambiente do DTEC.
A ferramenta permite que os contabilistas acompanhem a situação dos credenciamentos das empresas pelas quais são responsáveis, conforme as informações disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina._
Escritório não deve compensação a advogado por termo de confidencialidade
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um advogado que pretendia receber mensalmente uma compensação financeira pelo cumprimento de cláusulas de confidencialidade e não concorrência após o fim da relação de trabalho com o seu escritório.
advogado teletrabalho trabalho petiçãoMagnific
Para TST, cláusula se limitou a vedar divulgação de dados sigilosos do escritório e seus clientes
Para o colegiado, ele não demonstrou os requisitos legais para a concessão de uma tutela de urgência para pagamento imediato, pois o acordo não impedia o exercício da advocacia nem previa restrições que colocassem em risco a subsistência do profissional.
O advogado ajuizou reclamação trabalhista contra o escritório em 2022 pedindo, entre outros pontos, o reconhecimento do vínculo de emprego.
O pedido foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, mas o trâmite do processo acabou suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, que enquadrou o caso no tema de repercussão geral que trata da competência da Justiça do Trabalho para analisar controvérsias sobre contratos de prestação de serviço.
Em 2024, foi a vez do escritório ajuizar reclamação trabalhista contra o advogado para que ele cumprisse as obrigações previstas no termo de confidencialidade e não concorrência assinado entre as partes. O documento estabelecia que o profissional não poderia divulgar informações sobre o escritório, seus clientes e os processos patrocinados nem aliciar clientes e colaboradores.
O juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência em favor do escritório, para assegurar o cumprimento dessas obrigações. O advogado, então, apresentou reconvenção para pedir o pagamento de compensação financeira mensal pelo cumprimento das cláusulas.
powered by
divee.ai
Sobre o que é este texto?
›
Resume os pontos principais
›
Quais são as principais conclusões?
›
O que
Ele argumentou que as restrições continuavam produzindo efeitos mesmo após o encerramento da relação de trabalho e limitavam sua atuação profissional. Por isso, deviam ser acompanhadas de uma contrapartida financeira, arbitrada por ele em R$ 37 mil mensais.
Ao negar a pretensão, o juízo de primeiro grau concluiu que o termo de confidencialidade não previa nenhuma obrigação financeira nem limitava a atividade do advogado. A proibição se limitava à divulgação de informações confidenciais e ao aliciamento de clientes e profissionais do escritório em que havia trabalhado. Entretanto, essa ação também foi suspensa “por tabela”, por tratar de matéria ligada à ação inicial do advogado sobrestada pelo STF.
Por meio de mandado de segurança, o advogado tentou mais uma vez obter a antecipação do pagamento pretendido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a negativa. Para o TRT, o pagamento imediato anteciparia o resultado buscado na ação principal antes da análise definitiva do caso. A decisão considerou também que eventual prejuízo financeiro poderia ser reparado ao final do processo.
O advogado então recorreu ao TST.
Risco financeiro
O relator, ministro Sérgio Pinto Martins, observou que a suspensão da ação principal pelo STF não impede a concessão de medidas urgentes. No entanto, não foram demonstrados os requisitos legais para antecipar o pagamento.
De acordo com o relator, a concessão de tutela de urgência depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, o termo de confidencialidade não estabeleceu pagamento nem impediu o advogado de exercer a profissão. A discussão sobre a validade dessas restrições exige análise mais aprofundada e não poderia ser resolvida em caráter provisório, em mandado de segurança.
Também não ficou comprovado que as cláusulas impedissem o exercício da advocacia ou comprometessem o sustento do profissional e de sua família. Segundo o relator, o alegado prejuízo financeiro é, em tese, plenamente reparável ao final da ação principal, caso o direito seja reconhecido. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
Dispensa por retaliação a ação trabalhista é ato discriminatório
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil contra decisão que o condenou a reintegrar e pagar indenização a um bancário de Brasília (DF), dispensado após ajuizar ação contra o banco. Ele tinha mais de 30 anos de serviço, sem nenhuma punição, e a conclusão, em todas as instâncias, foi de que a dispensa caracterizou retaliação e foi discriminatória.
Juíza decidiu julgar improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras de uma ex-gestora regional contra uma construtoraFreepik
Empregado foi demitido depois de ajuizar uma ação para cobrar horas extras
Admitido por concurso público em 1981, o bancário ajuizou uma ação em fevereiro de 2013 para pedir horas extras. No mês seguinte, foi chamado pelo gerente executivo ao fim do expediente e surpreendido com a carta de demissão.
Na ação, ele argumentou que nunca tinha recebido penalidade nem queda de desempenho.
Segundo seu relato, havia vários casos no Distrito Federal de empregados do BB que ajuizavam ações para receber horas extras e, em retaliação, eram dispensados. Ao pedir a nulidade da medida, argumentou que era concursado e, para ser dispensado, o ato teria de ser motivado.
Em sua defesa, a instituição financeira sustentou que a dispensa foi um ato de gestão administrativa e que a demissão de empregado de empresa de sociedade de economia mista não exige motivação, pois o banco estaria sob o regime jurídico das empresas privadas.
O juízo de primeiro grau determinou a reintegração e deferiu indenização por danos morais de R$ 50 mil. A sentença destacou que o fato de a dispensa ter ocorrido dias após o ajuizamento de ação revelava um ato de perseguição, por não haver outro fundamento para o ato.
powered by
divee.ai
Resume os pontos principais
›
Quais são as principais conclusões?
›
Sobre o que é este texto?
›
Resumir este arti
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve a sentença, ressaltando a necessidade de motivação dos atos administrativos. Além disso, ressaltou que a falta de motivação ocultava discriminação, fundada em retaliação ao legítimo direito de acesso à justiça.
Motivação
A empresa tentou rediscutir o caso no TST, mas o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que, em 2024, o Supremo Tribunal Federal aprovou tese de repercussão geral (Tema 1.022) de que empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Por razões de segurança jurídica, a decisão só teria efeitos para as dispensas posteriores ao julgamento (4/3/2024).
O bancário foi demitido antes disso. Mas, para Godinho Delgado, o caso permite estabelecer uma distinção, uma vez que a dispensa ocorreu em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista. “Ao adotar essa prática, o banco vai contra os fins sociais exigidos ao exercício de seu direito”, afirmou.
Para chegar a conclusão diferente da do TRT, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, procedimento incabível no TST (Súmula 126). Com informações da assessoria de imprensa do TST._
VA e VR deverão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada a partir deste sábado (7)
Os cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) deverão ser aceitos nas diferentes redes de maquininhas habilitadas a processar esses benefícios a partir deste sábado (7). A etapa de interoperabilidade plena integra as mudanças do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A regra alcança estabelecimentos credenciados no programa; não significa aceitação em qualquer comércio.
O que muda no pagamento
A integração busca permitir que um estabelecimento receba cartões de diferentes operadoras pela mesma estrutura de pagamento. Assim, a aceitação deixa de depender exclusivamente da rede específica da emissora do cartão. Ao CNN Money, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que cabe às empresas do setor implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários.
Para o trabalhador, não será necessário trocar o cartão nem atualizar o cadastro. O saldo e o valor do benefício permanecem os mesmos. Também continuam distintas as finalidades: o VR se destina a refeições prontas, enquanto o VA é utilizado na compra de alimentos.
O prazo garante que todas as transações funcionarão?
A previsão de implantação integral não elimina possíveis falhas operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que ainda há dificuldades na integração dos sistemas de operadoras e credenciadoras, com possível efeito no processamento das compras e na conciliação dos estabelecimentos. A entidade também aponta diferenças entre operações do PAT e outras modalidades de auxílio-alimentação.
Por isso, restaurantes e mercados devem confirmar com a credenciadora quais modalidades estão habilitadas e como elas aparecerão nos comprovantes e extratos. Essa conferência ajuda a distinguir uma recusa por falta de habilitação de uma falha na integração.
Quais regras já estavam em vigor
O calendário do Decreto nº 12.712/2025 teve etapas anteriores. Desde fevereiro, passaram a valer os tetos de 3,6% para a taxa cobrada do estabelecimento e de 2% para a tarifa de intercâmbio, além do prazo máximo de 15 dias para liquidação financeira das operações abrangidas. Em maio, começou a abertura dos arranjos das facilitadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores.
Para o RH, o principal cuidado é orientar os empregados sobre o alcance da aceitação: a mudança amplia as redes, mas o estabelecimento precisa estar credenciado e habilitado para receber o benefício correspondente._
Fim da escala 6x1 terá decreto publicado na próxima segunda-feira (9)
O governo federal deve publicar na próxima segunda-feira (9) o decreto que regulamentará a implementação do fim da escala de trabalho 6x1. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta quarta-feira (4). A norma deverá orientar empresas e trabalhadores sobre a organização das jornadas, com previsão de pelo menos oito dias de descanso a cada período de 30 dias e participação das negociações coletivas na definição das escalas.
Antes da publicação, o texto será discutido pelo ministro com o presidente da República nesta quinta-feira (5). A regulamentação pretende estabelecer parâmetros para que os diferentes setores econômicos adaptem seus modelos de jornada às disposições da Emenda Constitucional (EC) 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro.
A mudança prevê a adoção de dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. A implementação está prevista para começar em 15 de dezembro de 2026, após o período de transição de 60 dias contado da promulgação da emenda.
Acordos coletivos poderão definir distribuição das folgas
A regulamentação deverá permitir diferentes combinações de jornadas, considerando as particularidades das atividades econômicas. Segundo Luiz Marinho, a distribuição dos descansos poderá ser ajustada por meio de acordos e convenções coletivas, desde que sejam respeitadas as garantias estabelecidas pela emenda constitucional.
Na prática, a proposta admite que o trabalhador tenha uma distribuição variável dos dias de descanso ao longo do mês. Uma semana poderá ter apenas uma folga, por exemplo, desde que a compensação ocorra dentro do período previsto e sejam assegurados os descansos mínimos.
O ministro afirmou que o decreto não apresentará uma relação fechada de setores autorizados a adotar jornadas diferenciadas. A definição deverá considerar as possibilidades de organização do trabalho existentes em cada atividade e os entendimentos firmados entre empresas e representantes dos empregados.
Caso não haja negociação coletiva estabelecendo um regime compensatório diferente, deverá prevalecer o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso. A emenda também determina que pelo menos um dos dias de repouso seja usufruído dentro do intervalo máximo de uma semana de trabalho.
Redução da jornada será implementada em etapas
Além da mudança na distribuição das folgas, a EC 141/2026 estabelece a diminuição gradual do limite semanal de trabalho, atualmente fixado em 44 horas pela regra geral, até chegar a 40 horas, sem redução salarial.
A primeira etapa começa em 15 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas. Nesse período, a escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso também passa a ser a regra geral.
A segunda redução ocorrerá ao final de 14 meses contados da promulgação da emenda, quando o limite chegará a 40 horas semanais. Durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer a distribuição das horas de trabalho, respeitados os limites constitucionais.
Para as empresas, a mudança exigirá revisão do planejamento de pessoal, dos controles de jornada e das escalas utilizadas para manter a continuidade das operações. A adequação deverá considerar tanto a redução progressiva das horas trabalhadas quanto a organização dos períodos de descanso.
Categorias e atividades com regras específicas
A regulamentação também deverá orientar a adaptação de atividades que funcionam continuamente ou possuem características próprias de organização do trabalho. Entre os segmentos mencionados nas discussões estão saúde, transporte, segurança e limpeza urbana.
A possibilidade de organizar jornadas diferenciadas não significa dispensa dos períodos mínimos de descanso. A própria emenda constitucional prevê que eventuais regimes compensatórios sejam estabelecidos por negociação coletiva e respeitem a garantia de repouso remunerado.
O texto constitucional também estabelece prazo de transição específico para empregados terceirizados que prestam serviços à administração pública. Nesse caso, as empresas terão até 12 meses após a promulgação para adequar as escalas.
Mudança na escala 6x1 já foi promulgada
A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, após aprovação da proposta nas duas Casas legislativas. Com a mudança, o modelo de seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso deixa de ser a regra geral.
A nova previsão constitucional estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, além da redução progressiva da jornada máxima semanal. A aplicação das novas condições está prevista para todo o país, observados os prazos de transição e as regras específicas previstas no texto.__
Constituição só veta candidato com ligação com grupo armado, decide TSE
O veto que a Constituição Federal faz à utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar só vale para barrar candidatos que tenham ligação com grupos armados, como milícias ou congêneres.
Luiz Roberto / TSE
Estela Aranha consolidou a posição sobre veto só a quem tem relação com grupo armado
Essa posição é do Tribunal Superior Eleitoral e foi tomada no julgamento em que a corte validou o registro de candidatura de Paulo Melo (União), que concorreu e não foi eleito ao cargo de deputado estadual pelo Rio de Janeiro neste ano.
Com isso, o TSE efetivamente enterra a tese da “milícia de gravata”, que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio usou para indeferir o registro de seis candidaturas em 2026.
Trata-se de uma extensão da posição firmada pelo TSE sobre a regra do artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição Federal. A corte concluiu que ela serviria para impedir a infiltração eleitoral por membros de facções, ou candidatos apoiados por elas.
O TRE-RJ ampliou o campo de incidência da norma para abarcar quaisquer organizações criminosas, e definiu milícia de gravata: grupo com atuação interna no aparato do Estado, sem a necessidade de violência armada aparente, desempenhando o mesmo papel que a milícia tradicional exerce geograficamente.
powered by
divee.ai
Sobre o que é este texto?
›
Resume os pontos principais
›
Quais são as principais conclusões?
›
Milícia de gravata
O caso de Paulo Melo foi um daqueles em que essa posição foi aplicada pelo TRE-RJ. A candidatura foi indeferida porque ele responde a duas ações penais.
Uma delas é por integrar organização criminosa voltada a obter contratos com o governo do Rio mediante pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. A outra é pela tentativa de embaraçar as investigações.
Melo ainda é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por envolvimento na exploração de máquinas de caça-níquel na região de Saquarema, hipótese que envolveria grupo armado, já que a suspeita é de que a segurança do esquema seja feita por policiais.
Por unanimidade de votos, o TSE afastou a incidência da inelegibilidade constitucional com base nas duas ações penais. O colegiado concluiu que ela só incide se a organização criminosa for armada.
Não basta, portanto, que o candidato responda por crime previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), por mais graves que sejam as imputações. Nessas hipóteses, a legislação eleitoral tem outros meios de responder à tentativa de infiltração.
Essa posição já vinha sendo manifestada em decisões monocráticas em recursos contra os acórdãos do TRE-RJ que aplicaram a tese da milícia de gravata, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico.
Grupo armado
Quanto à investigação pelo esquema de exploração de caça-níqueis, o TSE teve divergência. Relator do recurso, o ministro Floriano de Azevedo Marques votou por manter o indeferimento da candidatura e ficou vencido isoladamente.
Para ele, a inelegibilidade prevista na Constituição incide porque o grupo ao qual pertenceria Paulo Melo é efetivamente armado, resultado do envolvimento de policiais civis e militares na proteção da estrutura criminosa.
Abriu a divergência vencedora a ministra Estela Aranha, acompanhada pelos demais integrantes do TSE. Ela não divergiu da premissa, mas entendeu que não há indícios suficientes do que se alegou contra o candidato.
A investigação do MP-RJ foi inaugurada a partir de denúncia anônima e, após dois anos e meio, só conseguiu constatar que existem máquinas de caça-níquel em determinados estabelecimentos de Saquarema e região.
Não há indícios do envolvimento de Paulo Melo, nem sequer a identificação de policiais que fariam a segurança armada — nenhum deles foi identificado ou fotografado pelos investigadores até o momento.
Standard probatório
Esse ponto serviu para o TSE apontar para uma posição jurisprudencial relevante: o nível de prova exigido para caracterizar o envolvimento de candidatos com milícias ou facções criminosas armadas, para fins dessa inelegibilidade constitucional.
Se, por um lado, não é preciso haver decisão criminal definitiva ou mesmo denúncia recebida, por outro exige-se que os indícios de envolvimento com esses grupos sejam veementes.
“A existência de uma notícia-crime a partir de uma denúncia anônima não é suficiente para formar conjunto probatório robusto e convergente. Acho até perigoso um precedente assim”, disse Estela Aranha.
A calibragem desse standard probatório foi uma busca dos Tribunais Regionais Eleitorais para as eleições deste ano, como mostrou a ConJur.
A análise foi feita com tranquilidade pelo TSE porque ficou decidido que esses casos devem ser recebidos como recurso ordinário, em que pode haver revisão de fatos e provas.
Os demais ministros acompanharam o voto divergente. Só o ministro Nunes Marques foi um pouco além ao defender a possibilidade de o TSE definir critérios mais objetivos para aplicar o artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição. “Talvez tenhamos pelo menos uma condenação em primeiro grau.”_
Justiça não pode proibir venda de pets em sites de e-commerce sem lei específica
A ausência de norma legal proibitiva específica impede que o Poder Judiciário imponha restrição genérica e abstrata à veiculação de anúncios para venda de animais domésticos em plataformas de comércio eletrônico, sob pena de violação à livre iniciativa e à separação dos poderes.
cachorro cão gaiola pet shopMagnific
Tribunal negou pedido de associações de proteção animal para proibir anúncios de venda
Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto por entidades de proteção animal para manter a improcedência de uma ação civil pública movida contra duas plataformas digitais de vendas.
Seis associações de proteção animal processaram a OLX e o Mercado Livre, pedindo a proibição da veiculação de anúncios de venda de animais vivos nos sites mantidos pelas réus. As associações alegam que a comercialização virtual favorece criadouros clandestinos, fomenta maus-tratos e inviabiliza a fiscalização.
Em primeira instância, o juízo da Comarca de São Paulo julgou o pedido improcedente. O magistrado de origem concluiu que proibir a atividade de forma generalizada seria incorreto, pois partiria do pressuposto de que toda venda de animais por intermédio das plataformas violaria normas ambientais.
Inconformadas, as entidades recorreram ao TJ-SP alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de prova diante do julgamento antecipado da lide. No mérito, reiteraram a necessidade de banir a circulação de anúncios para conter abusos praticados por criadores irregulares.
Em contrapartida, os sites de e-commerce destacaram a legalidade da atividade, o respeito à livre iniciativa e lembraram que o regime jurídico dos provedores de aplicação não impõe o dever de fiscalização prévia do conteúdo postado pelos usuários.
powered by
divee.ai
Quais são as principais conclusões?
›
Sobre o que é este texto?
›
Resume os pontos principais
›
Pergunte-me qualquer coisa sobre este conteúdo
Reserva legal
O desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, relator do caso, rejeitou a preliminar de nulidade com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a solução da controvérsia dependia exclusivamente da interpretação do ordenamento jurídico, tornando desnecessária a produção de provas testemunhais ou periciais.
No mérito, o magistrado explicou que a especial proteção constitucional conferida à fauna não autoriza o Poder Judiciário a criar proibições abstratas que o legislador não estabeleceu.
“Tal premissa, por si só, não autoriza o Judiciário impor proibição o legislador deliberadamente não instituiu. E inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma que vede, de forma geral, a comercialização de animais domésticos (não pertencentes à fauna silvestre ou ameaçados de extinção) em plataformas eletrônicas”, destacou.
Na visão do julgador, o pedido das associações extrapolo a função jurisdicional ao invadir campo reservado à formulação de políticas públicas e à produção legislativa. “O pedido formulado extrapola a atuação jurisdicional e ingressa em campo reservado à formulação de política pública e à atividade legislativa. A Constituição Federal assegura a proteção da fauna, o livre comércio e o princípio da legalidade, de modo que restrições gerais au exercício de atividade econômica dependem de previsão legal específica.”
O relator destacou, por fim, que eventuais maus-tratos ou vendas ilegais devem ser apurados e reprimidos individualmente pelos órgãos de fiscalização competente, sem a imposição de censura prévia aos provedores de aplicação.
“O regime jurídico dos provedores de aplicação não lhes impõe dever de fiscalização prévia e irrestrita de todo o conteúdo publicado por terceiros, sendo a eventual necessidade de remoção disciplinada pelas normas próprias aplicáveis à matéria”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._
Anuário da Justiça São Paulo 2026 aponta pico histórico de litigância
A 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo será lançada na próxima terça-feira (10), na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. O evento contará com a presença da cúpula da Justiça paulista e de seus integrantes, às 18h, no Salão dos Passos Perdidos. Na ocasião, será feita uma homenagem ao jornalista Márcio Chaer, fundador da publicação e da revista eletrônica Consultor Jurídico, morto no dia 3 de outubro, aos 71 anos.
O boom no histórico da litigância na Justiça paulista é o grande destaque da publicação. Em 2025, o tribunal atingiu a marca de 6,4 milhões de novos casos. Destes, 1,4 milhão apenas em segunda instância. Com a capa “Sociedade em Desacordo”, o Anuário da Justiça São Paulo mostra as respostas encontradas pela corte para enfrentar essa enxurrada de ações, como o aumento no número de integrantes, especialização e investimentos em tecnologia, bem como revela os temas que lideram essa demanda.
Diante da escala massiva de litígios, a corte prepara uma expansão histórica: deve fechar o ano de 2027 com 390 desembargadores — contingente superior à soma dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Hoje, são 360, sem contar os juízes substitutos em segundo grau.
O editorial, último escrito por Márcio Chaer para a publicação que comemora 15 anos, destaca a importância e o processo de desenvolvimento do Poder Judiciário. “Com seus inúmeros defeitos e imperfeições, o Judiciário é fundamental no exercício do pleno Estado de Direito. Dentro do sistema, o TJ-SP funciona hoje de forma mais eficiente, transparente e democrática do que quando o Anuário da Justiça começou a contar essa história.”
Justiça Eleitoral sempre estará atrás da tecnologia, diz Floriano de Azevedo
Assim como em todo o Poder Judiciário, a inovação passou a ocupar papel central na busca por maior celeridade nos julgamentos. Um dos avanços foi a criação de uma plataforma que concentra ferramentas de inteligência artificial para auxiliar os servidores nas atividades cotidianas. A iniciativa reforça a perspectiva apresentada por Francisco de Assis e Silva, vice-presidente jurídico da J&F, em artigo exclusivo neste Anuário da Justiça, de que “a tecnologia ainda vai ajudar muito mais a encurtar o caminho entre as mais diversas decisões e aperfeiçoar o Justo”.
A publicação destaca ainda a aposta do tribunal em iniciativas como os Núcleos de Justiça 4.0, mostra onde estão as novas varas das garantias e traz reportagens especiais sobre superendividamento, subida de recursos de São Paulo para Brasília e muito mais._
Postos de SC não precisam mais transmitir dados do medidor de combustíveis
Os postos de combustíveis de Santa Catarina não precisam mais transmitir as informações do Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) ao sistema da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) desde 1º de novembro de 2026. A dispensa foi comunicada pelo Correio Eletrônico DIAT nº 20, de 29 de outubro de 2026, e altera a exigência de envio periódico dos dados do equipamento pelos estabelecimentos do setor.
O MVC é um dispositivo eletrônico utilizado para acompanhar o volume e o nível de estoque dos combustíveis armazenados em tanques subterrâneos ou aéreos. Em Santa Catarina, sua utilização é regulamentada pelo Capítulo I-B do Título IV do Anexo 5 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC), instituído pelo Decreto nº 2.870/2001.
Com a mudança, os estabelecimentos ficam dispensados de manter a transmissão dessas informações à administração tributária estadual a partir da data estabelecida na comunicação. A medida trata especificamente do envio dos dados do equipamento ao sistema da SEF/SC.
Como funciona o Medidor Volumétrico de Combustíveis?
O Medidor Volumétrico de Combustíveis é um equipamento eletrônico utilizado nos postos para monitorar as condições de armazenamento dos combustíveis. O dispositivo realiza medições em tempo real, permitindo identificar o volume e o nível de estoque existente nos tanques dos estabelecimentos.
A regulamentação estadual prevê a utilização do equipamento nos postos de combustíveis de Santa Catarina. As disposições relacionadas ao MVC estão previstas no Capítulo I-B do Título IV do Anexo 5 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001.
Até a alteração comunicada pela Secretaria da Fazenda, os dados obtidos pelo equipamento eram transmitidos ao sistema estadual. A partir de novembro de 2026, entretanto, essa transmissão deixou de ser exigida.
É importante distinguir a dispensa do envio de informações da utilização do próprio dispositivo. A comunicação da DIAT nº 20 trata da transmissão dos dados do MVC à SEF/SC, sem informar a revogação da regulamentação que prevê o equipamento.
Como os contabilistas podem acompanhar os credenciamentos?
Os profissionais da contabilidade responsáveis por empresas do setor podem consultar o credenciamento dos estabelecimentos por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTEC).
O acompanhamento deve ser realizado na aplicação Gerenciamento de Credenciamento para Contabilistas, disponível no ambiente do DTEC.
A ferramenta permite que os contabilistas acompanhem a situação dos credenciamentos das empresas pelas quais são responsáveis, conforme as informações disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina._
Escritório não deve compensação a advogado por termo de confidencialidade
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um advogado que pretendia receber mensalmente uma compensação financeira pelo cumprimento de cláusulas de confidencialidade e não concorrência após o fim da relação de trabalho com o seu escritório.
advogado teletrabalho trabalho petiçãoMagnific
Para TST, cláusula se limitou a vedar divulgação de dados sigilosos do escritório e seus clientes
Para o colegiado, ele não demonstrou os requisitos legais para a concessão de uma tutela de urgência para pagamento imediato, pois o acordo não impedia o exercício da advocacia nem previa restrições que colocassem em risco a subsistência do profissional.
O advogado ajuizou reclamação trabalhista contra o escritório em 2022 pedindo, entre outros pontos, o reconhecimento do vínculo de emprego.
O pedido foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, mas o trâmite do processo acabou suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, que enquadrou o caso no tema de repercussão geral que trata da competência da Justiça do Trabalho para analisar controvérsias sobre contratos de prestação de serviço.
Em 2024, foi a vez do escritório ajuizar reclamação trabalhista contra o advogado para que ele cumprisse as obrigações previstas no termo de confidencialidade e não concorrência assinado entre as partes. O documento estabelecia que o profissional não poderia divulgar informações sobre o escritório, seus clientes e os processos patrocinados nem aliciar clientes e colaboradores.
O juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência em favor do escritório, para assegurar o cumprimento dessas obrigações. O advogado, então, apresentou reconvenção para pedir o pagamento de compensação financeira mensal pelo cumprimento das cláusulas.
powered by
divee.ai
Sobre o que é este texto?
›
Resume os pontos principais
›
Quais são as principais conclusões?
›
O que
Ele argumentou que as restrições continuavam produzindo efeitos mesmo após o encerramento da relação de trabalho e limitavam sua atuação profissional. Por isso, deviam ser acompanhadas de uma contrapartida financeira, arbitrada por ele em R$ 37 mil mensais.
Ao negar a pretensão, o juízo de primeiro grau concluiu que o termo de confidencialidade não previa nenhuma obrigação financeira nem limitava a atividade do advogado. A proibição se limitava à divulgação de informações confidenciais e ao aliciamento de clientes e profissionais do escritório em que havia trabalhado. Entretanto, essa ação também foi suspensa “por tabela”, por tratar de matéria ligada à ação inicial do advogado sobrestada pelo STF.
Por meio de mandado de segurança, o advogado tentou mais uma vez obter a antecipação do pagamento pretendido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a negativa. Para o TRT, o pagamento imediato anteciparia o resultado buscado na ação principal antes da análise definitiva do caso. A decisão considerou também que eventual prejuízo financeiro poderia ser reparado ao final do processo.
O advogado então recorreu ao TST.
Risco financeiro
O relator, ministro Sérgio Pinto Martins, observou que a suspensão da ação principal pelo STF não impede a concessão de medidas urgentes. No entanto, não foram demonstrados os requisitos legais para antecipar o pagamento.
De acordo com o relator, a concessão de tutela de urgência depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, o termo de confidencialidade não estabeleceu pagamento nem impediu o advogado de exercer a profissão. A discussão sobre a validade dessas restrições exige análise mais aprofundada e não poderia ser resolvida em caráter provisório, em mandado de segurança.
Também não ficou comprovado que as cláusulas impedissem o exercício da advocacia ou comprometessem o sustento do profissional e de sua família. Segundo o relator, o alegado prejuízo financeiro é, em tese, plenamente reparável ao final da ação principal, caso o direito seja reconhecido. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
Dispensa por retaliação a ação trabalhista é ato discriminatório
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil contra decisão que o condenou a reintegrar e pagar indenização a um bancário de Brasília (DF), dispensado após ajuizar ação contra o banco. Ele tinha mais de 30 anos de serviço, sem nenhuma punição, e a conclusão, em todas as instâncias, foi de que a dispensa caracterizou retaliação e foi discriminatória.
Juíza decidiu julgar improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras de uma ex-gestora regional contra uma construtoraFreepik
Empregado foi demitido depois de ajuizar uma ação para cobrar horas extras
Admitido por concurso público em 1981, o bancário ajuizou uma ação em fevereiro de 2013 para pedir horas extras. No mês seguinte, foi chamado pelo gerente executivo ao fim do expediente e surpreendido com a carta de demissão.
Na ação, ele argumentou que nunca tinha recebido penalidade nem queda de desempenho.
Segundo seu relato, havia vários casos no Distrito Federal de empregados do BB que ajuizavam ações para receber horas extras e, em retaliação, eram dispensados. Ao pedir a nulidade da medida, argumentou que era concursado e, para ser dispensado, o ato teria de ser motivado.
Em sua defesa, a instituição financeira sustentou que a dispensa foi um ato de gestão administrativa e que a demissão de empregado de empresa de sociedade de economia mista não exige motivação, pois o banco estaria sob o regime jurídico das empresas privadas.
O juízo de primeiro grau determinou a reintegração e deferiu indenização por danos morais de R$ 50 mil. A sentença destacou que o fato de a dispensa ter ocorrido dias após o ajuizamento de ação revelava um ato de perseguição, por não haver outro fundamento para o ato.
powered by
divee.ai
Resume os pontos principais
›
Quais são as principais conclusões?
›
Sobre o que é este texto?
›
Resumir este arti
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve a sentença, ressaltando a necessidade de motivação dos atos administrativos. Além disso, ressaltou que a falta de motivação ocultava discriminação, fundada em retaliação ao legítimo direito de acesso à justiça.
Motivação
A empresa tentou rediscutir o caso no TST, mas o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que, em 2024, o Supremo Tribunal Federal aprovou tese de repercussão geral (Tema 1.022) de que empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Por razões de segurança jurídica, a decisão só teria efeitos para as dispensas posteriores ao julgamento (4/3/2024).
O bancário foi demitido antes disso. Mas, para Godinho Delgado, o caso permite estabelecer uma distinção, uma vez que a dispensa ocorreu em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista. “Ao adotar essa prática, o banco vai contra os fins sociais exigidos ao exercício de seu direito”, afirmou.
Para chegar a conclusão diferente da do TRT, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, procedimento incabível no TST (Súmula 126). Com informações da assessoria de imprensa do TST._
VA e VR deverão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada a partir deste sábado (7)
Os cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) deverão ser aceitos nas diferentes redes de maquininhas habilitadas a processar esses benefícios a partir deste sábado (7). A etapa de interoperabilidade plena integra as mudanças do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A regra alcança estabelecimentos credenciados no programa; não significa aceitação em qualquer comércio.
O que muda no pagamento
A integração busca permitir que um estabelecimento receba cartões de diferentes operadoras pela mesma estrutura de pagamento. Assim, a aceitação deixa de depender exclusivamente da rede específica da emissora do cartão. Ao CNN Money, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que cabe às empresas do setor implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários.
Para o trabalhador, não será necessário trocar o cartão nem atualizar o cadastro. O saldo e o valor do benefício permanecem os mesmos. Também continuam distintas as finalidades: o VR se destina a refeições prontas, enquanto o VA é utilizado na compra de alimentos.
O prazo garante que todas as transações funcionarão?
A previsão de implantação integral não elimina possíveis falhas operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que ainda há dificuldades na integração dos sistemas de operadoras e credenciadoras, com possível efeito no processamento das compras e na conciliação dos estabelecimentos. A entidade também aponta diferenças entre operações do PAT e outras modalidades de auxílio-alimentação.
Por isso, restaurantes e mercados devem confirmar com a credenciadora quais modalidades estão habilitadas e como elas aparecerão nos comprovantes e extratos. Essa conferência ajuda a distinguir uma recusa por falta de habilitação de uma falha na integração.
Quais regras já estavam em vigor
O calendário do Decreto nº 12.712/2025 teve etapas anteriores. Desde fevereiro, passaram a valer os tetos de 3,6% para a taxa cobrada do estabelecimento e de 2% para a tarifa de intercâmbio, além do prazo máximo de 15 dias para liquidação financeira das operações abrangidas. Em maio, começou a abertura dos arranjos das facilitadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores.
Para o RH, o principal cuidado é orientar os empregados sobre o alcance da aceitação: a mudança amplia as redes, mas o estabelecimento precisa estar credenciado e habilitado para receber o benefício correspondente._
Fim da escala 6x1 terá decreto publicado na próxima segunda-feira (9)
O governo federal deve publicar na próxima segunda-feira (9) o decreto que regulamentará a implementação do fim da escala de trabalho 6x1. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta quarta-feira (4). A norma deverá orientar empresas e trabalhadores sobre a organização das jornadas, com previsão de pelo menos oito dias de descanso a cada período de 30 dias e participação das negociações coletivas na definição das escalas.
Antes da publicação, o texto será discutido pelo ministro com o presidente da República nesta quinta-feira (5). A regulamentação pretende estabelecer parâmetros para que os diferentes setores econômicos adaptem seus modelos de jornada às disposições da Emenda Constitucional (EC) 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro.
A mudança prevê a adoção de dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. A implementação está prevista para começar em 15 de dezembro de 2026, após o período de transição de 60 dias contado da promulgação da emenda.
Acordos coletivos poderão definir distribuição das folgas
A regulamentação deverá permitir diferentes combinações de jornadas, considerando as particularidades das atividades econômicas. Segundo Luiz Marinho, a distribuição dos descansos poderá ser ajustada por meio de acordos e convenções coletivas, desde que sejam respeitadas as garantias estabelecidas pela emenda constitucional.
Na prática, a proposta admite que o trabalhador tenha uma distribuição variável dos dias de descanso ao longo do mês. Uma semana poderá ter apenas uma folga, por exemplo, desde que a compensação ocorra dentro do período previsto e sejam assegurados os descansos mínimos.
O ministro afirmou que o decreto não apresentará uma relação fechada de setores autorizados a adotar jornadas diferenciadas. A definição deverá considerar as possibilidades de organização do trabalho existentes em cada atividade e os entendimentos firmados entre empresas e representantes dos empregados.
Caso não haja negociação coletiva estabelecendo um regime compensatório diferente, deverá prevalecer o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso. A emenda também determina que pelo menos um dos dias de repouso seja usufruído dentro do intervalo máximo de uma semana de trabalho.
Redução da jornada será implementada em etapas
Além da mudança na distribuição das folgas, a EC 141/2026 estabelece a diminuição gradual do limite semanal de trabalho, atualmente fixado em 44 horas pela regra geral, até chegar a 40 horas, sem redução salarial.
A primeira etapa começa em 15 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas. Nesse período, a escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso também passa a ser a regra geral.
A segunda redução ocorrerá ao final de 14 meses contados da promulgação da emenda, quando o limite chegará a 40 horas semanais. Durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer a distribuição das horas de trabalho, respeitados os limites constitucionais.
Para as empresas, a mudança exigirá revisão do planejamento de pessoal, dos controles de jornada e das escalas utilizadas para manter a continuidade das operações. A adequação deverá considerar tanto a redução progressiva das horas trabalhadas quanto a organização dos períodos de descanso.
Categorias e atividades com regras específicas
A regulamentação também deverá orientar a adaptação de atividades que funcionam continuamente ou possuem características próprias de organização do trabalho. Entre os segmentos mencionados nas discussões estão saúde, transporte, segurança e limpeza urbana.
A possibilidade de organizar jornadas diferenciadas não significa dispensa dos períodos mínimos de descanso. A própria emenda constitucional prevê que eventuais regimes compensatórios sejam estabelecidos por negociação coletiva e respeitem a garantia de repouso remunerado.
O texto constitucional também estabelece prazo de transição específico para empregados terceirizados que prestam serviços à administração pública. Nesse caso, as empresas terão até 12 meses após a promulgação para adequar as escalas.
Mudança na escala 6x1 já foi promulgada
A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, após aprovação da proposta nas duas Casas legislativas. Com a mudança, o modelo de seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso deixa de ser a regra geral.
A nova previsão constitucional estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, além da redução progressiva da jornada máxima semanal. A aplicação das novas condições está prevista para todo o país, observados os prazos de transição e as regras específicas previstas no texto.__
Constituição só veta candidato com ligação com grupo armado, decide TSE
O veto que a Constituição Federal faz à utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar só vale para barrar candidatos que tenham ligação com grupos armados, como milícias ou congêneres.
Luiz Roberto / TSE
Estela Aranha consolidou a posição sobre veto só a quem tem relação com grupo armado
Essa posição é do Tribunal Superior Eleitoral e foi tomada no julgamento em que a corte validou o registro de candidatura de Paulo Melo (União), que concorreu e não foi eleito ao cargo de deputado estadual pelo Rio de Janeiro neste ano.
Com isso, o TSE efetivamente enterra a tese da “milícia de gravata”, que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio usou para indeferir o registro de seis candidaturas em 2026.
Trata-se de uma extensão da posição firmada pelo TSE sobre a regra do artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição Federal. A corte concluiu que ela serviria para impedir a infiltração eleitoral por membros de facções, ou candidatos apoiados por elas.
O TRE-RJ ampliou o campo de incidência da norma para abarcar quaisquer organizações criminosas, e definiu milícia de gravata: grupo com atuação interna no aparato do Estado, sem a necessidade de violência armada aparente, desempenhando o mesmo papel que a milícia tradicional exerce geograficamente.
powered by
divee.ai
Sobre o que é este texto?
›
Resume os pontos principais
›
Quais são as principais conclusões?
›
Milícia de gravata
O caso de Paulo Melo foi um daqueles em que essa posição foi aplicada pelo TRE-RJ. A candidatura foi indeferida porque ele responde a duas ações penais.
Uma delas é por integrar organização criminosa voltada a obter contratos com o governo do Rio mediante pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. A outra é pela tentativa de embaraçar as investigações.
Melo ainda é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por envolvimento na exploração de máquinas de caça-níquel na região de Saquarema, hipótese que envolveria grupo armado, já que a suspeita é de que a segurança do esquema seja feita por policiais.
Por unanimidade de votos, o TSE afastou a incidência da inelegibilidade constitucional com base nas duas ações penais. O colegiado concluiu que ela só incide se a organização criminosa for armada.
Não basta, portanto, que o candidato responda por crime previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), por mais graves que sejam as imputações. Nessas hipóteses, a legislação eleitoral tem outros meios de responder à tentativa de infiltração.
Essa posição já vinha sendo manifestada em decisões monocráticas em recursos contra os acórdãos do TRE-RJ que aplicaram a tese da milícia de gravata, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico.
Grupo armado
Quanto à investigação pelo esquema de exploração de caça-níqueis, o TSE teve divergência. Relator do recurso, o ministro Floriano de Azevedo Marques votou por manter o indeferimento da candidatura e ficou vencido isoladamente.
Para ele, a inelegibilidade prevista na Constituição incide porque o grupo ao qual pertenceria Paulo Melo é efetivamente armado, resultado do envolvimento de policiais civis e militares na proteção da estrutura criminosa.
Abriu a divergência vencedora a ministra Estela Aranha, acompanhada pelos demais integrantes do TSE. Ela não divergiu da premissa, mas entendeu que não há indícios suficientes do que se alegou contra o candidato.
A investigação do MP-RJ foi inaugurada a partir de denúncia anônima e, após dois anos e meio, só conseguiu constatar que existem máquinas de caça-níquel em determinados estabelecimentos de Saquarema e região.
Não há indícios do envolvimento de Paulo Melo, nem sequer a identificação de policiais que fariam a segurança armada — nenhum deles foi identificado ou fotografado pelos investigadores até o momento.
Standard probatório
Esse ponto serviu para o TSE apontar para uma posição jurisprudencial relevante: o nível de prova exigido para caracterizar o envolvimento de candidatos com milícias ou facções criminosas armadas, para fins dessa inelegibilidade constitucional.
Se, por um lado, não é preciso haver decisão criminal definitiva ou mesmo denúncia recebida, por outro exige-se que os indícios de envolvimento com esses grupos sejam veementes.
“A existência de uma notícia-crime a partir de uma denúncia anônima não é suficiente para formar conjunto probatório robusto e convergente. Acho até perigoso um precedente assim”, disse Estela Aranha.
A calibragem desse standard probatório foi uma busca dos Tribunais Regionais Eleitorais para as eleições deste ano, como mostrou a ConJur.
A análise foi feita com tranquilidade pelo TSE porque ficou decidido que esses casos devem ser recebidos como recurso ordinário, em que pode haver revisão de fatos e provas.
Os demais ministros acompanharam o voto divergente. Só o ministro Nunes Marques foi um pouco além ao defender a possibilidade de o TSE definir critérios mais objetivos para aplicar o artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição. “Talvez tenhamos pelo menos uma condenação em primeiro grau.”_
Justiça não pode proibir venda de pets em sites de e-commerce sem lei específica
A ausência de norma legal proibitiva específica impede que o Poder Judiciário imponha restrição genérica e abstrata à veiculação de anúncios para venda de animais domésticos em plataformas de comércio eletrônico, sob pena de violação à livre iniciativa e à separação dos poderes.
cachorro cão gaiola pet shopMagnific
Tribunal negou pedido de associações de proteção animal para proibir anúncios de venda
Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto por entidades de proteção animal para manter a improcedência de uma ação civil pública movida contra duas plataformas digitais de vendas.
Seis associações de proteção animal processaram a OLX e o Mercado Livre, pedindo a proibição da veiculação de anúncios de venda de animais vivos nos sites mantidos pelas réus. As associações alegam que a comercialização virtual favorece criadouros clandestinos, fomenta maus-tratos e inviabiliza a fiscalização.
Em primeira instância, o juízo da Comarca de São Paulo julgou o pedido improcedente. O magistrado de origem concluiu que proibir a atividade de forma generalizada seria incorreto, pois partiria do pressuposto de que toda venda de animais por intermédio das plataformas violaria normas ambientais.
Inconformadas, as entidades recorreram ao TJ-SP alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de prova diante do julgamento antecipado da lide. No mérito, reiteraram a necessidade de banir a circulação de anúncios para conter abusos praticados por criadores irregulares.
Em contrapartida, os sites de e-commerce destacaram a legalidade da atividade, o respeito à livre iniciativa e lembraram que o regime jurídico dos provedores de aplicação não impõe o dever de fiscalização prévia do conteúdo postado pelos usuários.
powered by
divee.ai
Quais são as principais conclusões?
›
Sobre o que é este texto?
›
Resume os pontos principais
›
Pergunte-me qualquer coisa sobre este conteúdo
Reserva legal
O desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, relator do caso, rejeitou a preliminar de nulidade com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a solução da controvérsia dependia exclusivamente da interpretação do ordenamento jurídico, tornando desnecessária a produção de provas testemunhais ou periciais.
No mérito, o magistrado explicou que a especial proteção constitucional conferida à fauna não autoriza o Poder Judiciário a criar proibições abstratas que o legislador não estabeleceu.
“Tal premissa, por si só, não autoriza o Judiciário impor proibição o legislador deliberadamente não instituiu. E inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma que vede, de forma geral, a comercialização de animais domésticos (não pertencentes à fauna silvestre ou ameaçados de extinção) em plataformas eletrônicas”, destacou.
Na visão do julgador, o pedido das associações extrapolo a função jurisdicional ao invadir campo reservado à formulação de políticas públicas e à produção legislativa. “O pedido formulado extrapola a atuação jurisdicional e ingressa em campo reservado à formulação de política pública e à atividade legislativa. A Constituição Federal assegura a proteção da fauna, o livre comércio e o princípio da legalidade, de modo que restrições gerais au exercício de atividade econômica dependem de previsão legal específica.”
O relator destacou, por fim, que eventuais maus-tratos ou vendas ilegais devem ser apurados e reprimidos individualmente pelos órgãos de fiscalização competente, sem a imposição de censura prévia aos provedores de aplicação.
“O regime jurídico dos provedores de aplicação não lhes impõe dever de fiscalização prévia e irrestrita de todo o conteúdo publicado por terceiros, sendo a eventual necessidade de remoção disciplinada pelas normas próprias aplicáveis à matéria”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._
Anuário da Justiça São Paulo 2026 aponta pico histórico de litigância
A 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo será lançada na próxima terça-feira (10), na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. O evento contará com a presença da cúpula da Justiça paulista e de seus integrantes, às 18h, no Salão dos Passos Perdidos. Na ocasião, será feita uma homenagem ao jornalista Márcio Chaer, fundador da publicação e da revista eletrônica Consultor Jurídico, morto no dia 3 de outubro, aos 71 anos.
O boom no histórico da litigância na Justiça paulista é o grande destaque da publicação. Em 2025, o tribunal atingiu a marca de 6,4 milhões de novos casos. Destes, 1,4 milhão apenas em segunda instância. Com a capa “Sociedade em Desacordo”, o Anuário da Justiça São Paulo mostra as respostas encontradas pela corte para enfrentar essa enxurrada de ações, como o aumento no número de integrantes, especialização e investimentos em tecnologia, bem como revela os temas que lideram essa demanda.
Diante da escala massiva de litígios, a corte prepara uma expansão histórica: deve fechar o ano de 2027 com 390 desembargadores — contingente superior à soma dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Hoje, são 360, sem contar os juízes substitutos em segundo grau.
O editorial, último escrito por Márcio Chaer para a publicação que comemora 15 anos, destaca a importância e o processo de desenvolvimento do Poder Judiciário. “Com seus inúmeros defeitos e imperfeições, o Judiciário é fundamental no exercício do pleno Estado de Direito. Dentro do sistema, o TJ-SP funciona hoje de forma mais eficiente, transparente e democrática do que quando o Anuário da Justiça começou a contar essa história.”
Justiça Eleitoral sempre estará atrás da tecnologia, diz Floriano de Azevedo
Assim como em todo o Poder Judiciário, a inovação passou a ocupar papel central na busca por maior celeridade nos julgamentos. Um dos avanços foi a criação de uma plataforma que concentra ferramentas de inteligência artificial para auxiliar os servidores nas atividades cotidianas. A iniciativa reforça a perspectiva apresentada por Francisco de Assis e Silva, vice-presidente jurídico da J&F, em artigo exclusivo neste Anuário da Justiça, de que “a tecnologia ainda vai ajudar muito mais a encurtar o caminho entre as mais diversas decisões e aperfeiçoar o Justo”.
A publicação destaca ainda a aposta do tribunal em iniciativas como os Núcleos de Justiça 4.0, mostra onde estão as novas varas das garantias e traz reportagens especiais sobre superendividamento, subida de recursos de São Paulo para Brasília e muito mais._
